Lei E Regulamentação Do Serviço Social

DOMÉSTICO Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. Deste conceito, destacamos os seguintes elementos: Prestação de serviço de natureza não lucrativa; À pessoa física ou à família, no âmbito residencial das mesmas; Continuadamente. DIREITOS TRABALHISTAS O doméstico faz jus: Ao salário-mínimo ou ao piso estadual, fixado em lei; Jornada de trabalho não superior a 8…

Regulamentação da profissão de publicitário Dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda. A partir da interação do capitalismo comercial e da ação publicitaria visando atrais mais compradores, o direito interferiu nessa relação para regulariza-la a fim de não haver abusos. A partir desse momento surgiram os conceitos e princípios de proteção ao consumidor,da imagem da intimidade da liberdade de expressão de informação. Existe uma lei basa…

internacional do trabalho que apontam que existiriam 7,2 milhões de empregadas domésticas no Brasil, um cada oito no mundo oficialmente registrado pelos ministérios do Trabalho de 117 países. O trabalho doméstico, no Brasil possui uma recente e polêmica regulamentação jurídica, após o advento da Emenda constitucional nº 72, de 2 de abril 2013, por meio da qual foi alterada a redação do parágrafo único do art.7º da constituição federal, acrescentado novos direitos aos empregados e…

dos a partir da Loas. Sua regulamentação procede da gestão muni‑ cipal e estadual da política de assistência social, e esse translado, de uma política para outra, não garantiu a continuidade de concessão desse direito, pois estar legalmente instituído não foi (e não é) sufi‑ ciente para estar devidamente implementado em todo o país, o que supõe empecilhos econômicos, políticos, sociais, culturais e mesmo pessoais. Palavras‑chave: Benefícios eventuais. Regulamentação. Loas.…

sobre o exercício do trabalho. O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a Lei 3252 de 27 de agosto de 1957, posteriormente regulamentada pelo Decreto 994 de 15 de maio de 19621.Foi esse decreto que determinou, em seu artigo 6º, que a disciplina e fiscalização do exercício profissional caberiam ao Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e aos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS). Esse…

contexto, de forte estatal sobre o exercício do trabalho. O serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada a sua lei de regulamentação profissional, a lei 3252 de 27 de agosto de 1957, após regulamentada pelo decreto que motivou, em seu artigo 6,que a disciplina e fiscalização do exercício profissional incumbiriam ao Conselho Federal de Assistente Social (CFAS) e aos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS ) . Neste documento legal marca ,assim,…

Emenda Constitucional. A importância deste trabalho está em esclarecer o avanço legislativo e a equiparação dos empregados domésticos ao empregado regido pela CLT, usando para isso uma metodologia bibliográfica do método qualitativo. Conclui-se que a lei dos empregados domésticos é um progresso para essa classe tão desvalorizada. Palavras-chave: Direitos. Doméstico. Constituição. Equiparação. SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente estudo trata…

Ética profissional e serviço social Código de ética de 1993 e a lei 86662/93 A partir dos textos de Lúcia Barroco (2001), o Código de Ética de 1993 e a Lei 8.662/93, discutidos em sala de aula, responda as seguintes questões: 1. A partir da leitura das situações abaixo, avalie a postura profissional dos assistentes sociais apontando para a violação (ou não) dos princípios éticos da profissão. No caso de violação ética aponte para os princípios/artigos violados e sugira outra…

Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação à Distância Serviço Social – 7° Semestre Anderson Ferreira da Silva RA:4300066270 ATPS Competências Profissionais Jundiaí-SP 2015 INTRODUÇÃO Este trabalho apresenta o funcionamento e a criação dos Conselhos de fiscalização das profissões no Brasil que tem origem nos anos 50, quando o Estado regulamenta profissões e ofícios considerados liberais. Os Conselhos têm caráter basicamente corporativo, com função…

NOVO CÓDIGO DO TRABALHO Mudanças Mais Importantes para o Mercado de T rabalho 75 Julho, 2008 O DEPARTAMENTO LABORAL DE PLMJ EM PARCERIA COM O DE ANALISOU A PROPOSTA DE LEI DE REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO RECENTEMENTE ENVIADA PELO GOVERNO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. O SÓCIO E COORDENADOR DO DEPARTAMENTO ABEL MESQUITA, E O SÓCIO LUIS PAIS ANTUNES, EX-SECRETÁRIO DO ESTADO DO TRABALHO DO GOVERNO RESPONSÁVEL PELA VERSÃO DO C ÓDIGO DO T RABALHO QUE IRÁ SER ALTERADA, DÃO-NOS A SUA…