Lei Drogas

Justiça Restaurativa como medida despenalizadora para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06 Resumo Com o advento da Lei 11.343/06 o ordenamento jurídico pátrio passou a adotar, no que toca ao porte de drogas para uso pessoal, o modelo de Justiça Restaurativa (e assim, a sua despenalização), na qual, por medidas alternativas à prisão, a solução da chamada lide penal dá-se por uma intervenção multidisciplinar e consensual, a partir da participação do dito usuário e da comunidade, tendo como…

perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 57, caput, da Lei Federal 11.343/2006 c/c Art. 394, §§ 2º e 5º e Art. 403, §3º, do Código de Processo Penal apresentar MEMORIAIS ESCRITOS rechaçando amplamente o conteúdo alegado pela douta Promotora de Justiça. I) DAS TESES DADEFESA DA FALSA IMPUTAÇÃO DE TRAFICANTE DE DROGAS Segundoa peça acusatória o quadro fático encontrado é caracterizado pelo tipo penalprevisto no art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006, mesmo diante da…

Atividade Policial www.atividadepolicial.webnode.com A atuação das forças policiais no combate às drogas FÁBIO SÉRGIO DO AMARAL ( *) VALMOR SARAIVA RACORTI (**) Ementa: As drogas e a humanidade. O Brasil e as drogas. Atuação das polícias. Prevenção, repressão e necessidade de mudanças. O problema da impunidade. Propostas. 1. Introdução 1.1. As drogas e a humanidade O consumo de substâncias entorpecentes, normalmente advindas de plantas e capazes de atuar sobre o funcionamento…

FACULDADE PROJEÇÃO ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS FACULDADE DE DIREITO DALILA COELHO DA SILVEIRA LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS NA ÓTICA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA Brasília/DF 2014 DALILA COELHO DA SILVEIRA LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS NA ÓTICA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA Estudo apresentado como pré-requisito para aprovação na disciplina “TCC 1 e Metodologia de Pesquisa” da graduação em Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Projeção. Orientador: Prof. Leandro Rodrigues…

Recorrida: JUSTIÇA PÚBLICA RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA Por decisão do MM. Juiz de Direito da Comarca de Rancharia, foi o Apelante, condenado como incurso nos artigos 33, caput, c.c. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, cada qual fixado no valor unitário e atualizado monetariamente desde a época do fato. A r. Sentença,…

DISCIPLINA: PREVENÇÃO E REPRESSÃO ÀS DROGAS QUESTIONÁRIO _____________________________________________________________________________ UNIDADE 01 QUESTÃO 01 - Segundo (Simões, 2008). “Drogas” não são somente compostos dotados de propriedades farmacológicas determinadas, que possam ser natural e definitivamente classificadas como boas ou más. Sua existência e seus usos envolvem questões complexas de: Tomando como referência as informações do texto acima, julgue os itens utilizando (C) para as

Maria Lucia Karam I. A escalada proibicionista contra as drogas tornadas ilcitas A poltica criminalizadora de condutas relacionadas produo, ao comrcio e ao consumo de determinadas substncias psicoativas e matrias primas para sua produo, ocultando a identidade essencial entre todas as substncias psicoativas e a artificialidade da distino entre drogas lcitas e ilcitas, , hoje, a mais organizada, mais sistemtica, mais estruturada, mais ampla e mais danosa forma de manifestao do…

artigo 33 da lei n.º 11.343/2006 à pena determinada na referida sentença de fls. 218/228, por ter praticado em tese os fatos descritos na denúncia de fls. 02/04; Inconformado com a decisão condenatória proferida pelo Juízo monocrático, o condenado interpõe o recurso de Apelação. Consta da denúncia que no dia 18 de dezembro de 2007, por volta das 11h:40min, nas imediações do Setor F, nesta cidade, o apelante foi preso portando substância entorpecente. Interrogado, aduz que a…

desmedido de drogas, qual seja, a internação compulsória. Com o passar do tempo, e com as mudanças na estrutura da sociedade, e até mesmo as tecnologias com a criação de novas drogas, cada vez mais dependentes, torna o indivíduo cada vez mais dependentes, e a família, assim como o Estado, reféns desse uso desenfreado das drogas, sem ter como recorrer a outras escolhas, senão a internação compulsória. A essência do trabalho é abordar a internação compulsória como mecanismo de combate às…

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito ALINE SANTOS SOUTO A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Brasília 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ALINE SANTOS SOUTO A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF, como requisito parcial para…