TRABALHO ETICA NO SERVÇO PUBLICO

­CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI LUSIMAGNO AUGUSTO VERAS GUERRA

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO DEPENDENTE QUÍMICO: VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LIBERDADE OU PROTEÇÃO DO DIREITO A VIDA?

TERESINA
2013

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO DEPENDENTE QUÍMICO: VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LIBERDADE OU PROTEÇÃO DO DIREITO A VIDA?

Trabalho de Graduação Interdisciplinar (TGI) apresentado ao Centro Universitário UNINOVAFAPI como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Prática Interdisciplinar II, do Curso de Bacharelado em Direito, sob a orientação do professora Gillian Santana de carvalho Mendes.

TERESINA
2013
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO DEPENDENTE QUÍMICO: VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LIBERDADE OU PROTEÇÃO DO DIREITO A VIDA?

RESUMO Na sociedade atual, onde cada vez mais se valoriza a liberdade de ir e vir, a liberdade de escolhas, surge uma grande discussão sobre uma forma de combate ao uso desmedido de drogas, qual seja, a internação compulsória. Com o passar do tempo, e com as mudanças na estrutura da sociedade, e até mesmo as tecnologias com a criação de novas drogas, cada vez mais dependentes, torna o indivíduo cada vez mais dependentes, e a família, assim como o Estado, reféns desse uso desenfreado das drogas, sem ter como recorrer a outras escolhas, senão a internação compulsória. A essência do trabalho é abordar a internação compulsória como mecanismo de combate às drogas, a sua eficácia, e as suas legalidades, em contrapartida, analisar as garantias do indivíduo de não se submeter a tratamento sem o seu consentimento, em razão dos princípios garantidos pela Constituição Federal.

PALAVRAS-CHAVE: Drogas. Internação Compulsória. Liberdade de escolha. Perda do discernimento. Proteção à vida.

1 INTRODUÇÃO
O trabalho apresentado aborda o tema da internação compulsória como mecanismo de combate às drogas e as questões acerca da liberdade do