Lei Drogas

CAPÍTULO 1 - DEFESAS DO ACUSADO............................................................. 13 1.1. Defesa Preliminar.......................................................................................... 15 1.1.1. Defesa preliminar - Tráfico de Drogas................................................... 15 1.1.2. Defesa preliminar - Funcionário Público – Prevaricação....................... 45 1.2. Resposta à…

Legislação em vigor: A dependência de drogas é um dos temas de grande preocupação nacional e internacional, devido não só aos danos causados a saúde individual e coletiva, mas também pelo impacto em toda a sociedade, No Brasil foram criados, nos últimos anos, serviços voltados para prevenção de dependência e combate ao tráfico de drogas ilícitas, a exemplo da aprovação da Lei número 11.343/2006 que entre outras ações institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, que tem por…

laudos psicológicos), denúncia das políticas higienistas de internação compulsória, luta para implementação de políticas públicas que substituam os regimes de internação manicomial aplicados às pessoas submetidas à medida de segurança e efetivação da Lei de Reforma Psiquiátrica. É possível dizer, inclusive, que no campo da política (criminal) brasileira os profissionais e pesquisadores da psicologia social estão ocupando um espaço que durante muito tempo foi de titularidade exclusiva…

REDUÇÃO DE DANOS COMO ESTRATÉGIA DE GARANTIA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE CRACK, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS. SETE LAGOAS 2013 AMANDA CAROLINE GONÇALVES MARQUES CARLAASSIS BARROS CAROLINE PENIDO BARBOSA HELENICE PEREIRA LOPES LURDES POLÍTICA REDUÇÃO DE DANOS COMO ESTRATÉGIA DE GARANTIA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE CRACK, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS. SETE LAGOAS 2013 SUMÁRIO

todos da Lei 11.343/2006. Bem como no art. 14 da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal. Transcorrida a instrução, o DD. Membro do Ministério Público apresentou memoriais às fls.193/198 postulando pela condenação dos réus em todas as condutas descritas na denúncia. DO DIREITO 1) DA ABSOLVIÇÃO Primeiramente, sobre a conduta de tráfico de entorpecentes, descrita no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e sobre o porte ilegal de arma, previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003

1 INTRODUÇÃO A Lei nº11.343, de 23 de agosto de 2006, “institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências”. Não obstante ao histórico dessa lei, mesma veio substituir a primitiva Lei nº6.3638, de 21 de outubro de 1976, que também

DA COMARCA DE TERESINA PROCESSO Nº AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: JOSÉ WILLIAMIS LOPES PEREIRA CRIME: ART. 33 DA LEI 11.343/06 e ART 244-B DO ECA. Sentença Vistos, lidos e examinados, etc., Cuida-se de Ação Penal em que JOSÉ WILLIAMIS LOPES PEREIRA, já qualificado nos autos, é acusado da suposta prática do crime de tráfico de drogas – Denúncia de fls. 02/04 e de corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal…

crítica das políticas públicas de combate às drogas Resumo: O presente artigo visa questionar as ideologias orientadoras das políticas públicas que visam à redução dos prejuízos causados pelo consumo abusivo de drogas e descobrir as finalidades buscadas, apontando, em um primeiro momento, as justificativas reais e declaradas da criminalização e/ou patologização do usuário e, em seguida, mostrando a relação do álcool e da maconha com o consumo de drogas consideradas mais pesadas e,…

CONTRA DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS Droga é toda substância entorpecente que causa no homem alteração em seu estado psíquico, dando-lhe sensação de mudança da realidade. Por convenção legal, no Brasil algumas são toleradas socialmente e outras não. O uso de substância entorpecente, normalmente se dá por necessidade de adição fantasiosa, na razão direta de insatisfação humana da vida individual e em sociedade, ou por mera afirmação em jogos sociais na busca de prazer momentâneo. A…

do artigo 128 da Lei 8.112/90, na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Assim, como exceção à estrita vinculação da pena cabível para cada irregularidade, na primeira forma de aplicação daqueles parâmetros elencados no art. 128, em combinação com a parte final do art. 129 e com o art. 130, todos da Lei nº…