Lei Drogas

A difícil discussão sobre a legalização das drogas É preocupante o aumento da criminalidade e da população carcerária em nosso país, as cadeias públicas e as penitenciárias já não são suficientes para acomodar as pessoas presas que são mantidas em condições muitas vezes desumanas e que não possibilitam a mínima chance de um processo de ressocialização com o indivíduo momentaneamente retirado da sociedade. Precisamos urgentemente de uma solução imediatista, que é a construção de…

Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático da Lei 11.343/06) Salo de Carvalho Professor Adjunto do Departamento de Ciências Penais da UFRGS (2010-2011). Professor Titular do Departamento de Ciências Criminais da PUCRS (1996-2009). Pós-Doutor em Criminologia pela Universidade Pompeu Fabra (Barcelona, ES). Doutor (UFPR) e Mestre (UFSC) em Direito. Editor do Antiblog de Criminologia [http://antiblogdecriminologia.blogspot.com/] A Política Criminal de Drogas…

Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006) O ordenamento jurídico nacional abriga, desde o dia 24 de agosto de 2006, uma nova lei sobre o controle, prevenção e repressão de drogas. Esta Lei, publicada sob o número 11.343, foi sancionada no dia 23 de agosto de 2006 pelo atual Presidente da República, com poucos vetos, se comparada com a última lei que versava sobre o tema. As Leis 6.368/76 e 10.409/02, foram “substituídas” para que nosso sistema legal sobre a matéria fique menos confuso, permitindo

por lei, nos autos da Apelação Criminal em que é apelante ROSICLEIDE FERNANDES, inconformado, data venia, com o V. Acórdão de fls., por contrariar os artigos 33 c/c art. 40, III, ambos da Lei de Drogas (Lei 11.343/06) e 386, inciso III, do Código Processual Penal, vem, perante Vossa Excelência, com base no Artigo 105, inciso III, alíneas “a, b e c” da Constituição Federal, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, fazendo-o nos termos das razões anexas. Recebido e processado na forma…

VINCI UNIASSELVI Acadêmico: Raí Cesar Waiss PROCEDIMENTOS DA LEI DE TÓXICOS Lei nº 11.343/06 Em atendimento a disciplina de Direito Processual Penal - II Professor: Klerysson Silva Indaial, 07 de abril de 2015. A Lei n. 11.343/2006 tipifica os delitos envolvendo drogas. Além de prever os crimes, a referida Lei também traz o procedimento, ou seja, o rito que deverá ser observado pelo juiz. Desse modo, a Lei n. 11.343/2006 traz um procedimento especial que possui…

PIMENTEL, vulgo “NENÉM SENTENÇA CRISTIALDO DO REGO PIMENTEL, vulgo “NENÉM”, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de comercialização de entorpecente e associação ao tráfico (artigos 33 e 35 da lei n. 11.343/2006). Relata a denúncia que “ em 23 de julho de 2010, o Policial Militar Reginaldo Ferreira Pereira recebera uma ligação em anônima, informando que, naquela data, o denunciado iria buscar um entorpecente, que chegaria a esta…

..............2 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. 1 AlfaCon Concursos Públicos Dos Crimes e das Penas Porte e cultivo para o consumo próprio Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem…

por um dos maiores problemas vivenciados no último século, que é a dependência das drogas, que vem dizimando um número incalculável de vidas, sendo sua maior incidência sobre os jovens, tanto pelas drogas lícitas, que são usadas sem qualquer repressão por parte do Estado, quanto pelas ilícitas, penalmente reprováveis no atual ordenamento jurídico e no meio social. (COLARES, 2010) O debate hoje em relação às drogas vem sendo construído em torno de discursos científicos que tendem a…

INTERNAÇÃO COMPULSORIA: APLICABILIDADE E ASPCTOS LEGAIS BRASÍLIA/DF 2014 PROBLEMAS(S) Nos dias atuais, o uso de drogas é considerado um problema de saúde pública, alias, tem sido enfrentado como um dos principais desafios do governo, no sentido de combate esse problema social, pois legislação brasileira não pune com rigor os usuários de drogas e o Estado não oferece uma digna e eficaz para prevenir e tratar esses viciados. Diante desse problema, qual possibilidade jurídica

EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, NOBRES JULGADORES. O apelante está sendo processado como incurso no art. 33, “caput” da Lei nº 11.343/06. Entretanto, conforme restou demonstrado no curso da instrução, o apelante não praticou o delito narrado na denúncia, sendo apenas usuário de drogas. Pelo suposto crime cometido, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, o apelante Rodrigo da Silva Fioravanti foi condenado às penas de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de…