Lei Drogas

Nº 1/2009 TRÁFICO DE DROGAS E CONSTITUIÇÃO APOIO REALIZAÇÃO Esplanada dos Ministérios • Bloco T • Edifício Sede • 4º andar • sala 434 e-mail: sal@mj.gov • CEP: 70064-900 • Brasília-DF • www.mj.gov.br/sal PROJETO PENSANDO O DIREITO Série PeNSANDO O DireiTO Nº 1/2009 – versão publicação Tráfico de Drogas e Constituição Convocação 01/2008 Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Coordenação…

abordados nas últimas décadas, com certeza, são as Drogas. O usuário/dependente carrega há tempos o estigma de criminoso, as legislações passadas traziam severo rigor, sendo desproporcional àqueles que tinham o dolo para o comércio. Isso se deve muito a uma cultura, ou seja, uma visão popular, diga-se de passagem, retrógrada e conservadora, que iguala o dependente de drogas àquele que trafica drogas ilícitas. Frisa-se que, a problemática em torno das drogas agride não apenas uma parcela…

Última modificação há 3 dias por OS2Warp Droga Nota: Para drogas utilizadas para tratamento de doenças, veja medicamento. Nota: Para drogas proibidas por lei, veja droga ilícita. Este artigo ou se(c)ção cita fontes fiáveis e independentes, mas que não cobrem todo o conteúdo (desde maio de 2012). Por favor, adicione mais referências e insira-as no texto ou no rodapé, conforme o livro de estilo. Conteúdo sem fontes poderá ser removido. Encontre fontes: Google (notícias, livros, acadêmico)

BACHARELADO EM DIREITO ALAUMO GOMES DE LIMA JUSTIA TERAPUTICA Uma alternativa privao da liberdade dos envolvidos com a problemtica das drogas Recife (PE), Junho de 2013. FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO - FACIPE CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ALAUMO GOMES DE LIMA JUSTIA TERAPUTICA Uma alternativa privao da liberdade dos envolvidos com a problemtica das drogas Trabalho de Concluso de Curso, apresentado como requisito parcial para obteno do grau de Bacharel em Direito, pela Faculdade…

Resumo A legalidade da cannabis diz respeito às leis que na maioria dos países do mundo regulam o uso, a posse, o cultivo, a transferência e o comércio de cannabis. Desde o início da proibição do uso da planta em meados do século XX. O uso medicinal da cannabis é legal em vários países, como o Canadá, a República Checa e Israel. Enquanto a lei federal dos Estados Unidos proíbe qualquer tipo de venda e posse de cannabis, a aplicação dessa legislação

ATENÇÃO: Não foi incluído na prova colegiada questões da Lei 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo); A prova colegiada terá, apenas, 15 questões, em virtude da ausência das questões sobre a Lei 8.137/90; Cada aluno deve levar seu material (vade-mécum/lei seca), pois não será permitido empréstimo ou cessão de materiais durante a realização da prova; O gabarito das questões abaixo relacionadas está na última página; 1. José da Silva dirigia seu automóvel em

O fim da guerra e um avanço democrático (revista jurídica consulex Nº 414. 15 de abril de 2014) A guerra às drogas impostas com o projeto do governo brasileiro ,foi apresentado no senado através do portal-cidadania, a legalização da maconha. para fins medicinais. Incluiria, embalagens e informações sobre a concentração e advertências ,exigências sobre transporte e distribuição ;sobe venda restrita a menores. O sistema de regularização

2013, com escritório profissional na Avenida Brasília, nº 9999, nesta cidade de Medianeira/PR, lugar indicado ao recebimento de avisos, notificações e intimações judiciais, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 55 da Lei 11.343/2006, apresentar DEFESA PRELIMINAR Para tanto expõe e requer ; “Souza Neto, que nos anos 50 foi o presidente do 1º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, afirmou em obra de grande repercussão: “Não há um princípio de filosofia,

O §4º do artigo 33 da Lei n.11343/2006, trouxe tão somente a redução da pena do autor de crime hediondo de tráfico ilícito de drogas, desde que preenchidos, cumulativamente os requisitos primário, bons antecedentes e não se dedique as atividades criminosas, nem integre organização criminosa. Destarte o §4º em tela não permite, como pretendem, um paralelo com o homicídio privilegiado. Primeiro porque para configurar verdadeiro instituto de privilegio deveria apresentar novos limites de mínimo e

dos art. 48 da Lei n° 11.343/06 c/c o art. 394, § 5° e 403, § 3º, ambos do Código de Processo Penal, apresentar suas: ALEGAÇÕES FINAIS A Ação Penal, autos nº 235.12.000606-8, promovida pelo MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL, na forma que segue. Na denuncia, alega o Douto Representante do Ministério Público, que em data não precisada, no ano de 2009, os denunciados associaram-se de forma permanente para o fim de praticarem o crime de tráfico de drogas,…