Lei Drogas

Plano de Aula: LEI DE DROGAS II. LEI N.11343/2006 DIREITO PENAL IV Título LEI DE DROGAS II. LEI N.11343/2006 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS Objetivos Confrontar as medidas de Política Criminal adotadas pela Lei n. 11343/2006 e consequente interpretação constitucional dos tipos penais. Identificar as condutas típicas de tráfico ilícito de drogas, a incidência dos institutos repressores previstos na Lei…

visam alterar a atual lei de drogas (Lei 11.343/2006), com escopo de permitir aplicação do instituto aos dependentes químicos, já que hoje, não há previsão legal específica sobre o assunto. Neste sentido, buscou-se fazer um estudo legislativo sobre a existência da internação compulsória no ordenamento jurídico brasileiro, disposto na lei 10.216/2001. Após, foi realizada análise interdisciplinar sobre a reforma psiquiátrica e as recentes mudanças no novo modo de pensar sobre drogas. Por…

1. LEI DE DROGAS – LEI N.º 11343/2006 1.1 Notas introdutórias Na doutrina, a Lei de Drogas é classificada como bifronte, pois, de um lado, busca a reinserção social do usuário. De outro, a intensa repressão do tráfico. A Lei anterior, Lei 6368/76, era uma lei que apresentava pena privativa de liberdade ao usuário, demonstrando pouca ou nenhuma preocupação da problemática do uso de drogas enquanto questão de saúde pública. A Lei 11.343/2006 apresenta o SISNAD (Sistema Nacional de…

Droga, em seu sentido original, é um termo que abrange uma grande quantidade de substâncias - desde o carvão vegetal à aspirina. Em medicina, refere-se a qualquer substância com o potencial de prevenir ou curar doenças ou aumentar o bem-estar físico ou mental; em farmacologia, refere-se a qualquer agente químico que altera os processos bioquímicos e fisiológicos de tecidos ou organismos. Portanto, droga é uma substância que é, ou pode ser, incluída numa farmacopeia.1 Contudo, em um…

Tiago Valente DROGAS Conceito Sobre as Drogas Drogas são substâncias naturais ou sintéticas que possuem a capacidade de alterar o funcionamento do organismo. São divididas em dois grandes grupos: drogas lícitas e ilícitas. As drogas lícitas são aquelas legalizadas, produzidas e comercializadas livremente e que são aceitas pela sociedade. Exemplos: cigarro, álcool, anorexígenos (moderadores de apetite), benzodiazepínicos (remédios utilizados para reduzir a ansiedade). As…

ALEGAÇÕES FINAIS sob forma de MEMORIAIS, para tanto passando a aduzir e ao final requerer o que se segue: I - DOS FATOS Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art. 33 da lei nº 11.343/06, posto que na data de 30/08/2013, foi preso em flagrante na Praça XXX sob acusação de estar praticando traficância de substância tóxica entorpecente. O denunciado foi submetido à busca pessoal e em seu poder foi…

Projeto de Lei 7287 de 2014 Autor: Eurico Pinheiro Bernardes Junior - PV/RJ Pretende: Abordar o combate às drogas sobre um novo prisma, regulando a plantação, o cultivo, a colheita, a produção, a aquisição, o armazenamento, a comercialização e a distribuição de maconha e incentivando campanhas de concientização dos riscos que o consumo das drogas podem trazer. O Projeto de Lei se divide em: Artigo 1º: Reafirma a finalidade da Lei de estabelecer medidas de controle, plantação,…

“Brasil x Resto do mundo” transmite a força de uma seleção guerreira. “A Brahma quer ver todos unidos pelo futebol, redescobrindo o prazer de ser torcedor”, Campanhas da Mídia: Campanhas da Mídia: a Mídia e a industria do "pânico de drogas" no Brasil Bola da Vez: “CRACK” Espaço privilegiado para a discussão : Jornal Nacional Medidas contra o uso de crack não têm efeito Dependência de crack faz mãe prender o filho em casa Viciado em crack foge com um dia de…

Recentemente a legislação penal sobre drogas sofreu impactantes alterações, havendo inúmeras discussões doutrinárias sobre sua eficácia. No ano de 2013 o Brasil enfrentou um massivo combate ao uso de drogas, utilizando o último recurso estatal para efetivação que é a internação compulsória, passamos agora a elucidar melhor esses pontos. Em 21 de Outubro de 1976, foi editada a Lei n.º 6.368, que aglutinava no mesmo diploma legal as regras sobre prevenção, tratamento e recuperação (artigos 1º ao

A Legislação Penal e a Prática de Redução de Danos à Saúde pelo Uso de Drogas no Brasil* Em 2004, o governo brasileiro fez uma tentativa de regulamentar as ações de redução de danos à saúde pelo uso de drogas por meio da aprovação de uma Política Nacional. Representantes dos ministérios da Saúde, da Justiça e da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD) acordaram o texto do que seria um decreto para regulamentar as práticas desenvolvidas nesse campo há quase duas décadas por…