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Projeto de Lei 7287 de 2014

Autor: Eurico Pinheiro Bernardes Junior - PV/RJ Pretende: Abordar o combate às drogas sobre um novo prisma, regulando a plantação, o cultivo, a colheita, a produção, a aquisição, o armazenamento, a comercialização e a distribuição de maconha e incentivando campanhas de concientização dos riscos que o consumo das drogas podem trazer.

O Projeto de Lei se divide em:

Artigo 1º: Reafirma a finalidade da Lei de estabelecer medidas de controle, plantação, cultivo, colheita, produção, aquisição, armazenamento, comercialização e distribuição da maconha (cannabis) e seus derivados.
Disposições Gerais: Estabelece as novas diretrizes de combate às drogas, adotando medidas preventivas através de campanhas educativas e informativas e tratamento, reabilitação e reinserção de usuários de drogas. Estas medidas visariam reduzir os danos provocados pelo consumo irresponsável de drogas e a violência gerada pelo seu comércio ilegal. Também garante o direito dos cidadão de dispor do melhor nível de saúde possível, das melhores condições de convivência possíveis, de desfrutar do espaço público com segurança, direitos suportados por convenções internacionais e ratificados por lei, de acordo com o artigo 5º da CF/88. (Artigos 2º e 3º)
Objetivos: A Lei visa “proteger habitantes do país contra riscos decorrentes do vínculo do comércio ilegal da maconha e com o narcotráfico”, como apresentado em seu próprio texto. Busca enfrentar as consequências do uso de substâncias psicoativas sanitária, social e economicamente mediante intervenção do Poder Público, reduzindo, também, a incidência do narcotráfico e do crime organizado. Da prioridade a medidas de controle e de regulação de substâncias psicoativas e seus derivados, principalmente, as medidas que têm como objetivo educar, conscientizar e proteger a sociedade dos riscos do consumo da maconha, dando importância para alertar sobre o desenvolvimento da dependência, levando em conta padrões estabelecidos pela