Lei Do Petroleo

Quinta-feira, 30 de Dezembro de 2004 Número 13 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE DIÁRIO DA REPÚBLICA SUPLEMENTO SUMÁRIO ASSEMBLEIA NACIONAL - Lei n.º 8/2004. ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS Direcção dos registos e Notariado - Constituição de Sociedade. 308 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 8 /2004 Lei-Quadro Das Receitas Petrolíferas Preâmbulo A República Democrática de São Tomé e Príncipe deverá, brevemente, começar a receber receitas…

administrativa para exploração do petróleo e gás. 5- A Emenda Constitucional 9/95 abriu a possibilidade de a União: a) contratar empresas estatais ou privadas para a exploração e a produção de petróleo e gás natural, representando uma flexibilização do monopólio estatal. b) contratar empresas estatais para a exploração e a produção de petróleo e gás natural, representando uma flexibilização do monopólio estatal. c) contratar empresas estatais para a exploração e a produção de…

Legislação para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética, institui o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, que autoriza a União a ceder onerosamente à Petrobras o exercício de atividades de pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em área não concedida que

CEUMA UNIVERSIDADE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM PETRÓLEO E GÁS Antonio da Mota Dulcy Aurea José Reis Ivan Lisboa Moislene Boas Natalie Leal LEGISLAÇÃO EM PETRÓLEO E GÁS Participações Governamentais e Direitos do Consumidor São Luís – MA 2012 Antonio da Mota Dulcy Aurea José Reis Ivan Lisboa Moislene Boas Natalie Leal LEGISLAÇÃO EM PETRÓLEO E GÁS Participações Governamentais e Direitos do Consumidor…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 05 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 06 2.1 OS ROYALTIES 06 2.2 LEI DO PETRÓLEO 06 2.3 TIPOS DE PARTIÇÃO GOVERNAMENTAL 07 2.4 CRITÉRIOS PARA A REPARTIÇÃO DOS ROYALTIES 08 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO As novas regras de repartição entre União, Estados e Municípios das cifras oriundas da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos, conhecidas como royalties e…

Estes mesmos Impostos que o Estado cobra as entidades (Empresa) são canalizados para os seus cofres, com vista a satisfação das actividades púbicas. O Estado ao cobrar os Impostos as Empresas ele aplica com base na Lei vigente na Republica de Angola (Lei Constitucional, como Lei-mãe) aplicando uma taxa fixa para cada Imposto a cobrar. Toda e qualquer actividade que gera lucros têm como obrigação efectuarem o pagamento de imposto. A Empresa como sendo uma unidade de base produtiva de prestação

Augusto Brudna Sogari e Sara Rudnicki A regulamentação da atividade petrolífera no Brasil e os desafios colocados pelas descobertas de reservas de petróleo na camada pré-sal Texto para Discussão Nº 13/2012 Setembro 2012 A regulamentação da atividade petrolífera no Brasil e os desafios colocados pelas descobertas de reservas de petróleo na camada pré-sal Marcilene Martins* Mário Augusto Brudna Sogari** Sara Rudnicki*** Resumo: As recentes descobertas de reservas…

REGIME JURÍDICO DA PETROBRAS A Petrobras S.A., ora consulente, foi criada pela Lei n° 2.004, de 03.10.1953, sob a forma de sociedade de economia mista3, tendo como objeto a exploração de um conjunto de atividades econômicas, a saber: “a pesquisa, a lavra, a refinação, o comércio e o transporte do petróleo proveniente de poço ou de xisto – de seus derivados bem como de quaisquer atividades correlatas ou afins” (art. 6°). 7. As sociedades de economia mista, como são correntes, são pessoas

uma importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros, ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização. No caso do petróleo, os royalties são tributos pagos ao governo federal pelas empresas (concessionárias) que exploram petróleo como compensação por possíveis danos ambientais causados pela extração. Participação especial é reparação ligada a grandes campos de extração, como da camada pré-sal descoberta na…

Trabalho de Segurança na Aréa de Petróleo e Gás Elisabete G18