ACAO DE REAJUSTE SALARIAL ESTADUAL RS PROFESSORES

ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL COM PEDIDO PARCIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra MUNICÍPIO DE -RS, ente de direito público, com sede na Rua, s/n, CEP, -RS, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Com o advento da Carta Magna de 1998, restou claro que deveria ser criado o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, o que só veio tornar se realidade com a aprovação da Lei Federal n. 11.738/2008, que criou o piso nacional, juntamente com a sua jornada e forma de reajuste. Para garantir o pagamento de tal piso criado o FUNDEB, através de lei específica, como adiante será esclarecido. A lei que criou o piso nacional foi alvo de Ação direta de Inconstitucionalidade ( ADIN 4167/2008), tendo como fundamentação que ao criar um piso nacional e impor outros direitos para profissionais do magistério público da educação básica aos Estados e Municípios, na verdade feria-se a autonomia de cada Município e de cada Estado, pois segundo os autores da ação, a lei federal impedia os entes de criarem o seu próprio piso. Ao apreciar a liminar, a decisão do STF só afetou 03 pontos da Lei 11.738/2008, a saber: I- DECLAROU QU ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO O PISO SERIA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR; II- SUSPENDEU O 1/3 DE ATIVIDADE DE CLASSE; III- A VIGÊNCIA DO PISO A PARTIR DE JANEIRO DE 2009 PARA EVITAR PASSIVO TRABALHISTA EM RELAÇÃO AO ANO DE 2008; Logo, o piso não foi…

TRAMITAÇÃO PREFENCIAL ART. 71 DA LEI 10.741/03!!!! , representada por sua procuradora firmatária, , vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES EM ATRASO, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na capital do Estado, na Avenida Borges de Medeiros, 1501, pelos fatos e fundamentos que passa a…

os planos estaduais e Muicipais de educação? A consulta pode ser feita através do Simec através do link: http://simec.mec.gov.br/. Qual é a situação do atual projeto de lei do Plano Nacional de Educação? Ainda não foi aprovado, está em tramitação aguardando a leitura do relatório na Câmara Federal. DASE – Diretoria de articulações com Sistema de Ensino Atua em conjunto com os conselhos Estaduais e Municipais de educação. DIVAPE – Diretoria de Valorização com os…

Mais uma vez o MEC viola o lei do piso dos professores - rasga a constituição Ajuíze ação de cobrança - petição postada abaixo - no seu município cobrando o reajuste conforme a lei do piso! Como se não bastasse, mais uma vez o MEC, atropelando a Constituição Federal, desvalorizando os professores, tornando letra morta a Lei do Piso Nacional, fixa o piso dos professores em R$ 1.187,00 para o ano de 2011. O que é um grande absurdo. Bem estava certo o grande jurista brasileiro…

COBRANÇA COM PEDIDO PARCIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS DIREITO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO A RECEBER O PISO NACIONAL UNIFICADO DE ACORDO COM A LEI E COM AS DIRETRIZES DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO COM A LEI DO FUNDEB E COM A LEI FEDERAL VIOLAÇÃO INCONTESTE AO DIREITO AO PISO E 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE LEI DO PISO JULGADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATO ADMINISTRATIVO DE PAGAR PISO SEM O…

Introdução PISO SALARIAL DOS ENGENHEIROS - LEI 4.950-A DE 22/04/66. Os engenheiros têm seu piso salarial regulado pela Lei 4.950-A, que fixa um MÍNIMO PROFISSIONAL de 06 (seis) salários mínimos para uma jornada diária de 06 horas de trabalho. O trabalho após a sexta hora é remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre cada hora adicional à sexta. No cálculo para jornada diária de 08 (oito) horas de trabalho já estão incluídos os valores das 02 (duas) horas adicionais.…

presença de Vossa Excelência, com fulcro na lei 12.016, de 07 do 08 de 2009 e Lei 11.738/2008 (institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica), impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA em desfavor da PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXX, Estado de XXXXXXXXXX, representado pelo Prefeito Municipal sr. XXXXXXXXXXXXXXX, com espeque nos fatos e fundamentos a seguir delineados: I- DOS FATOS A impetrante é professora do magistério…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008. Mensagem de veto Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4167 Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…

presente AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS, em face de xxx, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: 1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do…

PELOTAS, 21 DE JANEIRO DE 2013. SEMINÁRIO SOBRE AS METAS E ESTRATÉGIAS DO PROJETO DE LEI Nº 8035/2010 – PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO/PNE META: 17 E ESTRATÉGICAS: 17.1, 17.2 e 17.3 PROFESSORA: MARIA CRISTINA DOS SANTOS LOUZADA ACADÊMICOS: ALINE COSTA FERNANDES CAROLINE FERREIRA PINHEIRO CLAUDIO ROBERTO PINHO PINTO MAGDA TATIARA DA SILVA BANDEIRA SAMANTHA FERREIRA DE FERREIRA Plano Nacional de Educação – PNE – 2011/2020 Art. 3º As metas…