Leis do Petróleo

ECONOMIA DO PETRÓLEO “LEIS DO PETRÓLEO” * Grupo 5 – Integrantes: CAP. VI – DO REFINO DE PETRÓLEO E DO PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL Art. 53. Qualquer empresa ou consórcio de empresas que atenda ao disposto no art. 5° poderá submeter à ANP proposta, acompanhada do respectivo projeto, para a construção e operação de refinarias e de unidades de processamento e de estocagem de gás natural, bem como para a ampliação de sua capacidade. - § 1º. A ANP estabelecerá os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos a serem atendidos pelos proponentes e as exigências de projeto quanto à proteção ambiental e à segurança industrial e das populações. - § 2º. Atendido o disposto no parágrafo anterior, a ANP outorgará a autorização a que se refere o inciso V do art. 8º, definindo seu objeto e sua titularidade. * OBS.: Art. 5º. As atividades econômicas de que trata o artigo anterior serão reguladas e fiscalizadas pela União e poderão ser exercidas, mediante concessão ou autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. Art. 8º A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe uma série de normas (ver Art. 8º por completo). Art. 54. É permitida a transferência da titularidade da autorização, mediante prévia e expressa aprovação pela ANP, desde que o…

CULTURA E EXTENSÃO DO RN-FACEX LEGISLAÇÃO APLICADA À IND. DE PETRÓLEO E GÁS NÚCLEO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CST EM PETRÓLEO E GÁS Tópicos do texto (“A DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES PETROLÍFEROS NO BRASIL E OS RISCOS DE SUA ‘FINANCEIRIZAÇÃO”) relacionados à Lei 9.478/98 – seção VI VALDIR FARIAS DE AZEVEDO FILHO NATAL 2012 “A distribuição de royalties premia estados e municípios por sua proximidade com os campos de exploração continental (...)” * item da lei relacionado:…

A nova lei dos royalties Foi aprovada recentemente a lei que altera a distribuição dos royalties para estados e municípios produtores e até mesmo a quantia destinada a União. Basicamente com a nova lei, estados e municípios não produtores de todo país passam a ter direito a receberem os royalties, o que gerou muita polêmica. A lei foi vetada pelo presidente Lula em 2010. Porém a lei voltou para o legislativo, sofreu alterações e foi aprovada novamente por senadores e deputados. Mas…

Governo publica Lei dos Royalties do Petróleo Texto havia sido sancionado pela presidente Dilma na véspera, sem vetos. Lei prevê destinação dos recursos dos royalties para educação e saúde. Do G1, em São Paulo e em Brasília 3 comentários A lei que destina 75% dos royalties do petróleo e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para educação foi publicada na edição desta terça-feira (10) do "Diário Oficial da União". O texto, que determina ainda que 25% dos royalties sejam usados em saúde,…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF CAIO MENDONÇA DIOGO ALBUQUERQUE CARVALHO EXPECTATIVAS ACERCA DA LEI 12.351/10. O sopesamento de interesses entre expectativas empresariais e coletivas. Niterói, 2015. I – INTRODUÇÃO O presente trabalho visa o estudo da Lei 12.351/10 que tem como objetivo regular a exploração de petróleo e demais derivados sob o regime de partilha de produção, nas áreas onde se encontram o pré-sal e ainda nas demais áreas estratégicas. A Lei citada…

ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS DO NOVO PROJETO DE LEI FEDERAL PROPOSTA SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO 1. INTRODUÇÃO Uma grande discussão vem se desenvolvendo em torno da elaboração de uma nova proposta de Projeto de Lei do Senado, que tem por objetivo fazer uma nova redistribuição dos royalties do petróleo. Estes royalties são uma compensação financeira devida, principalmente, a Estados e Municípios, pelos concessionários de exploração e produção de petróleo…

DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA Aula 2: Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos Profª. Elaine Ribeiro DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA 1 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Explicar regulamentação os conceitos especial básicos sobre e a os hidrocarbonetos; 2 - Analisar o direito do petróleo sob a ótica constitucional; 3 - Criar uma visão jurídica lógica sobre a Lei do Petróleo; 4 - Analisar as diversas modalidades…

A REGULAÇÃO E O DIREITO DO PETRÓLEO Introdução ao Direito do Petróleo e Gás * MARlA D'AsSUNÇAO COSTA MENEZELLO Inicialmente, registramos a possibilidade de escrever e discutir um as­sunto de tanta atualidade como esse, que envolve as questões jurídicas per­tinentes à produção, refino, transporte e distribuição de petróleo e gás na­tural. Começamos com uma indagação que atualmente ronda os estudiosos do Direito. Desponta uma nova área do Direito, o Direito do Petróleo, a exemplo do…

Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 - Presidência da ... www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9478.htm V - garantir o fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional, ... 4 da Lei n 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; (Redação dada pela Medida ... Lei do Petróleo – Wikipédia, a enciclopédia livre pt.wikipedia.org/wiki/Lei_do_Petróleo A Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, também conhecida como nova lei do petróleo, revogou a lei nº 2004 de 1953…

MONDLANE FACULDADE DE ECONOMIA CURSO: ECONOMIA DISCIPLINA: Fiscalidade Trabalho de Investigação TEMA: Regime Fiscal na Área de Petróleo e Gás. DISCENTE: Marco Filipe Matandalasse Maputo aos, 20 de agosto de 2015 ÍNDICE 1. Introdução 3 2. Objectivos do trabalho 4 2.1 Objectivo geral 4 2.2 Objectivo específico 4 3. Metodologia 4 4. Revisão da Literatura 5 5. Implicações do Regime Fiscal na Bacia do Rovuma e lei 27/2014 7 5.1 A Lei Sectorial dos Petroleos 21/2014…