Questões. direito de informática.

1)Qual o conceito legal de software? Art. 1º, Lei 9609/98 2)Qual o regime de proteção do software? Art. 2, lei 9609. 3)Qual o prazo de proteção do programa? Art. 2º, §2º. Lei 9609 4)Onde é registrado o contrato de transferência de tecnologia de software? Art. 11 , lei 9609. 5)Como funciona o dirieto do programador quando desenvolve o programa como empregado? Art. 4º, caput, lei 9609. 6)Quais os tipos de estabelecimentos virtuais? -B2B - Business e o Business (empresa p/ empresa) -B2C –Business to Consumer (Empresa p/ consumidor) -C2C- Consumer to Consumer ( Consumidor p/ consumidor) 7)O que é nome de domínio? É o nome de identificação do estabelecimento comercial na Internet. É bem incorpóreo, intangível, podendo ser alienado junto com o estabelecimento físico. REG.BR 8)Onde é registrado? É facultativo. Mas pode ser feito no INPI. 9)Como é regulado o contrato de licença de uso de software para o usuário final? Art. 7 e 8, lei 9609. 10)Como é regulado o contrato de cessão de software pela lei autoral? Art. 49 a 53, Lei 9610. 11)Quais as hipóteses de limitação dos direitos do programador? Art.6, lei 9609. 12)Qual a pena para violação de direitos do programador? Qual o tipo de ação penal? Art. 12 , caput, e §3º. Lei 9609. 13)Qual a diligência preliminar à ação de busca e apreensão de programa de computador? Art. 13, lei 9609. 14)Qual o tipo de tutela civil prevista ne lei de software? De Abstenção e Ressarcitória. 15)Qual…

Direito Da Informática Índice A proteção jurídica do software........................................................................................ História legislativa e o conceito de software..................................................................... A proteção jurídica do software e a jurisprudência............................................................…

legislação que protege os direitos autorais? A lei nº 9.610/1998 altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. 4. Que tipo de criação humana são protegidas pelo direito autoral? Criações literárias, artísticas e científicas. 5. Qual é o prazo de proteção por meio dos direitos autorais? O prazo de proteção aos direitos autorais são de 70 anos após a morte do autor e mantido como facultativo o registro para proteção das respectivas…

IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL Proteção a propriedade intelectual é objeto de discussões e legislações no mundo. O Software por suas características tecnológicas, diferencia - se de outros produtos, quanto a sua classificação. Esta é uma área em que há uma vasta gama de questões éticas e jurídicas. A proteção à propriedade intelectual visa apoiar a sociedade, estimulando a intenção de novos dispositivos. A lei porém, não pode impedir que outros desenvolvam…

Direito da Informática Professor: Marisa 05/08/14 Bibliografia: 1 – Direito de Informática, comercialização e desenvolvimento Internacional do software – Autora: Liliana Minardi Paesoni – Editora Atlas.(INDICAÇÃO PROFESSORA) 2 – Novos direitos: Direito da Informática e a tributação de programa com computador – Autor: Álvaro de Oliveira – Visual Books. 3 – Direito e Informática – Autor: José Aires Rover – Manole Informática como disciplina jurídica Bens de informática. Qual a…

“Apontamentos sobre a Propriedade Intelectual de Software”. Do ponto de vista jurídico, os produtos resultantes da criação humana recebem genericamente a nominação de Propriedade Intelectual. Frente à Propriedade Industrial, o titular dos direitos de uma invenção assume um tempo menor de exploração econômica da obra - 15 e 20 anos (Artigo 40 da Lei nº. 9279/96), se comparado ao regime autoral geral - Vitalício + 70 anos (Artigo 41 da Lei nº. 9610/98). Mesmo considerando a evidente…

Legislação aplicada a Software Habeas Data Trata-se de um remédio jurídico na formação de uma ação constitucional que pode ou não ser interpretada por uma pessoa jurídica ou física para tomar conhecimento de dados pessoais em banco de dados de entidades governamentais e de caráter público. Pode-se iniciar um processo de habeas data com o intuito de alterar, visualizar ou deletar informações de um cadastro existente, sendo este, uma ação mandamental, sumária e especial, trazendo assim uma…

DIREITOS AUTORAIS Os direitos autorais sobre a informação e programas de computadores estão defendidos na Constituição Federal na lei número 9.609/98, onde está redigido que “expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento de informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em tecnologia digital ou análoga, para…

Este trabalho apresenta uma análise das principais maneiras de se registrar um software, vantagens e desvantagens de um software registrado e informando o passo a ser feito pra registrar o um software, todo o processo do inicio ao fim, evidenciando a integridade do software e os dados que estão contidos nele, preservando também os direitos do criador do software. Palavras-chave: direitos autorais, registro de software, crimes de pirataria de software. 1. INTRODUÇÃO A análise da…

LEIS PARA PROGRAMAS DE COMPUTADORES Os programas de computador, mais conhecidos como softwares, são criações da mente e possuem uma Lei que protege o direito do criador de dispor, usar e desfrutar da sua obra, sendo que a Lei que protege a propriedade intelectual dos programas de computadores é a Lei 9609/98. Essa Lei em seu primeiro artigo dá a definição do que é considerado um software. A Lei traz a definição de que é um programa de computador a expressão de um conjunto organizado…