Lei Planejamento Familiar

PLANEJAMENTO FAMILIAR LEI N. 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996 Regula o § 7º do artigo 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO FAMILIAR Artigo 1º - O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei. Artigo 2º - Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. Parágrafo único - É proibida a utilização das ações a que se refere o caput para qualquer tipo de controle demográfico. Artigo 3º - O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde. Parágrafo único - As instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todos os seus níveis, na prestação das ações previstas no caput, obrigam-se a garantir, em toda a sua rede de serviços, no que respeita a atenção à mulher, ao homem ou ao casal, programa de atenção integral à saúde, em todos os seus ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas, entre outras: I - a assistência à concepção e contracepção; II - o atendimento pré-natal; III - a assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato;…

trata-se do planejamento familiar, que é defendido por lei no Art. 226, § 7°-CF/88 e também na lei 9.263. E da criação desses códigos legislativos, desde primeiras iniciativas governamentais e populares que ajudaram em sua criação, anos mais tarde. Também serão apresentadas algumas citações dos benefícios dessas leis nos dias atuais. Palavras- chaves: Constituição Federal, Planejamento Familiar e Código Civil. Introdução Esse…

TCC PLANEJAMENTO FAMILIAR; UM DIREITO DE TODOS. RESUMO: O presente artigo tem o objetivo de direcionar a sociedade, comunidade, políticos e profissionais para o tão fundamental planejamento familiar. Chamando a atenção de todos de uma forma explicita e um olhar mais curioso e responsável, muito tem se falado e poucos resultados são vistos, como mostra esse artigo, são várias as histórias do planejamento familiar no Brasil, mas na realidade é uma única história, desde o religioso, o…

PLANEJAMENTO FAMILIAR: UM DESAFIO PARA O PROFISSIONAL ASSISTENTE SOCIAL Gelcimara Farencena Vincensi Ritinha Biscoli Resumo: Este artigo é fruto de revisão bibliográfica e tem como objetivo analisar a trajetória histórica do Planejamento Familiar no Brasil e as contribuições do profissional assistente social nesta política pública. Sendo assim, baseado em leituras prévias, reconhecemos que a cultura pró-natalista permaneceu hegemônica no País até meados do século XX, favorecendo a…

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE FLORIANO - FAESF DISCIPLINA: BIODIREITO TEMA: Aspectos jurídicos e biológicos do Planejamento familiar e limitação da natalidade PROFESSOR: ADISON ALMEIDA DO NASCIMENTO 1. Evolução histórica Admitiu-se o direito humano básico de controlar a gravidez, em 1968 em Teerã, na Conferência de Direitos Humanos das Nações Unidas: • “dando aos pais a decisão livre e com responsabilidade quanto ao número de filhos e ao espaçamento das gestações e o direito à…

Planejamento Familiar O Planejamento Familiar proporciona maior qualidade de vida aos casais, permitindo que possam planejar número de filhos que querem ter e inclusive aos casais que sofrem com problemas de infertilidade. Mulheres e homens devem ser assistidos pela rede de saúde no que concerne aos seus objetivos seja a concepção ou contracepção como as práticas da laqueadura, vasectomia pílulas, dispositivo-intrauterino (DIU), distribuição de camisinhas, orientações sobre doenças…

Planejamento Familiar e Aborto: discussões políticas e decisões no Parlamento ∗ ♣ Maria Isabel Baltar da Rocha ♣ Planejamento familiar, aborto, saúde reprodutiva, direitos reprodutivos Resumo As questões do planejamento familiar e do aborto são temas centrais na discussão dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos. Essas questões são objeto de legislações específicas, de políticas públicas e de programas de saúde que, de algum modo, vêm sendo implementados no Brasil…

PLANEJAMENTO FAMILIAR Débora Galdina Batista da Silva[1] Ester Rosa de Morais[2] Soraia Pinto Tamberi Rodrigues Maciel[3] RESUMO: O planejamento familiar é fator de ordem política quando precisa de políticas públicas que viabilizem sua implantação e execução. O presente trabalho pretende tratar do planejamento familiar no Brasil e em Mato Grosso. Ainda, neste trabalho, é possível entender a importância do profissional de Serviço Social, que atua como mediador, no apoio aos…

Esterilização no Brasil. Tentativas de reformar as leis de esterilização no Brasil foram iniciadas. Em 1994 um projeto passou no corpo legislativo buscando legalizar a esterilização. Entretanto, ele requer um periodo de espera minimo de 60 dias durante o qual a mulher será educada sobre concepção. A proposta também requer o consentimento informado e uma limitação de idade minima. Em Agosto de 1997, o Congresso aprovou uma nova lei, que entrará em vigor dentro de 90 dias, permitindo…

CAPÍTULO I 1.1 Planejamento Familiar Conceito Planejamento Familiar é o ato consciente de planejar o nascimento dos filhos, tanto em relação ao número desejado, quanto à ocasião mais apropriada de tê-los. Entende-se ainda como conjunto de ações que têm como finalidade contribuir para a saúde da mulher e da criança e que permitem às mulheres e aos homens escolherem quando ter um filho, o número de filhos que querem ter e o espaçamento entre o nascimento dos filhos, o tipo de…