Teste

cumprimento ao disposto na Lei 9933/99 e Resolução 04/2002 do CONMETRO,lavrou auto de infração após constatar que o peticionante expôs a venda produtos em desacordo com a legislação vigente. Neste mesmo ato houve a apreensão dos produtos. Inicialmente cumpre informarque o comércio da peticionante é pequeno porte, servindo apenas para complementação da renda familiar, sendo a empresa efetivamente familiar, como ficou comprovado quando da visita do fiscal deste r.órgão. Mesmo assim não deixam de ser observados os parâmetros e ditames legais para tanto. Durante a visita do fiscal, constatou-se que no comércio da peticionante estavam expostos para venda algunsbrinquedos, sendo que dentre estes, alguns não tinham o selo de identificação da conformidade com os parâmetros do INMETRO. Constatou-se também que os todos os brinquedos sem o selo eram distribuídospela empresa “Tata Brinquedos”. Cumpre esclarecer que, conforme dito quando da apreensão dos produtos, estes foram apenas consignados à peticionante, sendo estes de propriedade da empresa TataBrinquedos, empresa devidamente registrada no MF sob o CNPJ nº 10.749.376/0001-57, conforme consta da fotocópia em anexo. Em consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil foi possível constatar que“Tata Brinquedos” é o nome fantasia da empresa Dhiego Kiyoshi Nozu-ME, que tem por atividade o comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos. O Senhor Agente Fiscal, em cumprimento ao disposto na Lei 9933/99 e…

PROJETO DE LEI Nº , DE 2012 (Do Sr. Luiz Pitiman) Cria o selo qualidade da alimentação do trabalhador da indústria da construção civil e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei cria o selo qualidade da alimentação do trabalhador da indústria da Construção Civil, denominado “Selo Qualidade da Alimentação”. § 1º O “Selo Qualidade da Alimentação” é o meio físico que identifica a implantação e manutenção de um conjunto de processos que garantam a higiene…

Jordão, Leccionador da disciplina de gestão fiscal, por nos ter dado a oportunidade de demonstrar os nossos conhecimentos sobre o imposto do selo. E a todas as pessoas que directa ou indirectamente nos ajudaram a elaborar o trabalho. Ao Grandioso e ao Altíssimo Deus todo-poderoso, que nos deu força, motivação e determinação para a conclusão do trabalho. E por ultimo mas não menos importante os nossos familiares que pacientemente contribuíram para a elaboração do nosso trabalho. …

Lei do Açúcar: A Lei do Açúcar foi aprovada em meados do ano de 1764, especificamente no dia 5 do mês de Abril pelo Parlamento inglês. A Lei do Açúcar foi aprovada fazendo a substituição da Lei do Melaço. A nova lei reduziu pela metade os impostos que na época eram cobrados sobre o melaço, embora, impostos adicionais tenham sidos estabelecidos sobre o açúcar. A Lei do Açúcar tinha como objetivo principal findar o contrabando e também proteger os agricultores ingleses radicados nas…

A criação do selo verde foi umas das estratégias utilizadas para reduzir o impacto ambiental causado, através do mesmo é possível informar ao consumidor a respeito do produto que está sendo comercializado, indicando assim a forma como é produzido e sua baixa geração de impactos ao meio ambiente, proporcionando assim a possibilidade de escolha ao consumidor, apresentando uma alternativa que contribui para a redução dos problemas ambientais. No Brasil e no mundo, há uma proliferação de…

O QUE É SELO VERDE O selo verde pode ser reconhecido internacionalmente pelos consumidores de madeira e produtores derivados, como móveis e estruturas para a construção civil. Desta forma o comprador pode ter certeza que adquiriu um produto que não agride as florestas tropicais. O Selo verde surgiu a partir da crescente preocupação ambiental dos consumidores, principalmente do mercado europeu. Foi quando governos e organizações não governamentais (ONGs) de vários países formularam um…

AVISO CIRCULAR RECOMPE-MG Nº 001, DE 2013 DOCUMENTOS EXIGIDOS Para compensação dos atos gratuitos ou isentos em decorrência de lei, praticados pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais Prezado Registrador Civil das Pessoas Naturais O Aviso Circular nº 001, de 2011, da Comissão Gestora, já havia previsto um leque maior de atos praticados pelos registradores civis e passíveis de compensação. Todavia, em razão da Lei nº 20.379, de 13 de agosto de 2012, além dos atos isentos…

Compressores Centrífugos VII - Montagem de Compressores Centrífugos Siemens VIII - Acessórios IX - Sistemas X - Documentos XI - Bibliografia XII - Teste Geraldo Costa Compressores Centrifugo 03/12/09 < > I - Leis Básicas MAN TURBO AG  Lei de Conservação da massa ( Equação da continuidade )  Lei de Conservação de Energia ( Lei de Bernoulli)  Lei Básica de Movimento ( Lei de Newton ) Geraldo Costa Compressores Centrifugo 03/12/09 <…

mostrar a soberania do país. São eles: o Selo Nacional, a Bandeira Nacional, o Hino Nacional e o Brasão de Armas. SELO NACIONAL BRASILEIRO Um dos quatro símbolos oficiais da República Federativa do Brasil, o Selo Nacional (anexo 1), é utilizado para autenticar documentos oficiais e atos do governo. É usado também para autenticar diplomas e certificados emitidos por unidades de ensino reconhecidas. É constituído por uma esfera com as estrelas, semelhante a da bandeira brasileira,…

A Lei do Açúcar foi aprovada em 5 de abril de 1764 pelo Parlamento inglês. Essa lei substituía a Lei do Melaço, reduzindo pela metade os impostos cobrados sobre o melaço, mas estabelecendo novos impostos adicionais sobre o açucar, e tinha como objetivo por um fim no contrabando e de proteger os agricultores ingleses radicados nas Antilhas. Taxava o açúcar que entrava nos Estados Unidos da América e que não fosse comprado das Antilhas inglesas. Sendo matéria-prima do rum, e este por sua…