Lei do software

Hilton Ricardo Rocha Resumo: A comercialização de um software cabe apenas ao Desenvolvedor ou um distribuidor autorizado. Ao adquirir um programa de computador (software), o usuário não se torna proprietário da obra, mas sim está apenas recebendo uma licença de uso, que é uma permissão para o uso, de forma não exclusiva. Tal aquisição, dependendo do tipo de Software, dá-se mediante um contrato, seja ele de Cessão de Direito de Uso ou Contrato Eletrônico, ambos podendo ou não ser seguidos de um Contrato de Serviços, quando se tratar da instalação e ou implementação do software. A falta de conhecimento dos direitos do adquirente de um programa de computador (software), pode levar o adquirente, seja ele pessoa física ou jurídica, à vulnerabilidade de seus negócios, sendo assim, faz-se necessário também o entendimento jurídico quanto às várias formas de contratos e o amparo jurídico pela Legislação Brasileira. Ainda que o Ordenamento jurídico se apresenta como instrumento de inovação, a Tecnologia da Informação caminha em volocidade superior ao processo legislativo. Introdução Uma das questões principais, atualmente discutida no âmbito jurídico, está ligada à Tecnologia da Informação, mais precisamente nas relações jurídicas que envolvem softwares. O legislador brasileiro deve acelerar seus estudos a respeito da criação de uma legislação que possa precisa e seguramente tutelar as relações jurídicas entre provedor e consumidor de softwares. O ordenamento brasileiro ainda é

UMA OBRA. Segundo a Lei 9.610/98, obra é toda criação intelectual. São criações de texto de obras literárias, composições musicais, fotográficas entre outras, que estão protegidas por esta Lei. O programa de computador se destaca no artigo 7º em seu inciso XII. Na Lei 9.609/98, lei de software, em seu primeiro artigo, conceitua programa de computador como: ■ Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada,…

PROFISSIONAL Data: 28/05/2010 Lei de Software AULA 13 * Este material é auxiliar e não substitui as bibliografias indicadas no Plano de Ensino. * Lembrem-se que o hábito da leitura é salutar !!! 1. INTRODUÇÃO A lei 9.609/98 dispõe sobre a propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país e dá outras providências. 2. CONCEITO O programa de computador é definido pelo artigo 1º da lei de software: Programa de computador é a…

Aspectos Importantes da Lei de Software Os programas de computadores (Softwares) são criações decorrentes do esforço e trabalho intelectual de uma pessoa ou grupo de pessoas, sendo necessário, portanto, uma Lei que proteja o direito do criador de dispor, usar e fruir de sua obra. A Lei que protege e dispõe sobre a propriedade intelectual dos programas de computadores é a Lei n.º 9.609/98, emergindo uma série de aspectos importantes, que passamos a levantar, em uma breve análise…

Lei de software Com o desenvolvimento e as inovações tecnológico, e principalmente com o surgimento da Internet, considerado um dos mais inovadores meios de comunicação inventados até hoje, os computadores deixaram de ser equipamentos acessíveis a somente uma classe social especifica e passam a ser utilizados e comercializados por boa parte da população, visando maior praticidade no dia a dia das pessoas. Como conseqüência dessas inovações tecnológicas, nasce o chamado Comércio…

Introdução Com a expansão tecnológico foi preciso criar um ordenamento jurídico para as novas exigências sociais, foi preciso criar novas leis para que esse mercado tecnológico tenha proteções como qualquer outro. Abaixo será citadas algumas dessas leis. Lei 9610, de 1998 Direitos Autorais Pela legislação brasileira, o criador de toda obra intelectual deve ser recompensado pelo uso dessa produção No Brasil, a Lei nº 9.610, de 1998 regula os direitos autorais, cuja gestão está a…

Lei do Software - LEI N° 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998: “Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências.” Registro de Software Como registrar? Ficou estabelecido que o software tivesse o regime jurídico do Direito Autoral como forma de proteger os interesses de quem os desenvolva. Para que possa garantir a exclusividade na produção, uso e comercialização de um programa de computador, o…

LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza,…

1) O que vem a ser a pirataria de software? Diferente de itens que você adquire, aplicativos de software não lhe pertence, ao adquiri-lo o usuário de se torna licenciado a usá-lo. Pirataria de software é a prática de reproduzir ilegalmente um programa de computador, sem a autorização expressa do titular da obra e, consequentemente, sem a devida licença de uso. 2) A quem cabe responder por eventuais irregularidades que ocorra na empresa, em desrespeito à Lei do Software? De acordo com…

que, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, utilizem, ponham em circulação ou comercializem um produto patenteado que haja sido introduzido licitamente no comércio pelo detentor da patente ou por detentor de licença, desde que o produto patenteado não seja utilizado para multiplicação ou propagação comercial da matéria viva em causa. VII - aos atos praticados por terceiros não autorizados, relacionados à invenção protegida por patente, destinados exclusivamente à produção de…