Lei Do Software

DIREITOS AUTORAIS E A LEI DE SOFTWARE: O USO DE MEDIDAS CAUTELARES DE VISTORIA, BUSCA E APREENSÃO E A CONCESSÃO DE LIMINARES INAUDITA ALTERA PARTE, PARA PROTEÇÃO E COMBATE À PIRATARIA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NO BRASIL. Rodrigo dos Santos Melo Resumo O Brasil, país incluído na lista dos maiores índices de pirataria da América Latina, introduziu, através de orientações de acordos internacionais, uma legislação específica para a tutela dos direitos autorais sobre programas…

A Lei Nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998 Esta lei visa o controle e a proteção dos direitos do autor dos softwares de computador, e punir quem vier a violá-los tanto os softwares em empresas quanto em domicílios. Em seu 1º artigo ela define o que é um programa de computador. O artigo define o programa de computador da seguinte forma: “Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada”. Entre os programas de computador…

Lei de Software Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. A lei nº 9609/98 entrou em vigor apartir da data de publicação, 19 de fevereiro de 1998, revogando a lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987. É a lei responsável pela proteção intelectual de um programa de computador e a sua comercialização no país. O Artigo 1 dessa lei, é o que comenta o que exatamente é um programa de computador segundo a lei, sendo importante para o entendimento antes de analisar os fatos, a partir do…

Paulista-Unip Curso de Engenharia * Lei do Software 9.609 de 1998. * Lei dos Direitos Autorais 9.610 de 1998. * Lei da Propriedade Industrial 9.279 de 1996 Goiânia 20 de Maio de 2013. Universidade Paulista-Unip Curso de Engenharia * Lei do Software 9.609 de 1998. * Lei dos Direitos Autorais 9.610 de 1998. * Lei da Propriedade Industrial Lei 9.279 de 1996 Lei do Software 9.609 de 1998. Lei dos Direitos Autorais 9.610 de 1998. Lei da Propriedade…

Propriedade Intelectual - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador O profissional que atua na área de tecnologia muitas vezes se deparará com situações em que sua equipe, ou até mesmo ele próprio, com base em seu conhecimento, cria algo novo. Toda vez que algo novo é criado, estamos diante de uma nova propriedade, as quais são chamadas pelo direito de propriedade intelectual. A propriedade intelectual se divide entre aquelas que são protegidas pelo Direito…

FRAGILIDADES DAS LEIS DE SOFTWARE E DIREITO AUTORAL Renzo Magno Felipe Miertschink Alegre/ES 29/10/2012 Conteúdo 1 – LEI DE SOFTWARE Lei nº 9.609, de 19.02.98 Publicado no D.O.U. de 20.02.98. Retificada no de 25.02.98. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e da outra providencias. O Presidente da Republica faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…

3 - Evolução de Software Um projeto de software livre dificilmente chega a um final definitivo, já que mesmo quando o software atinge um estágio de desenvolvimento considerado satisfatório para os autores, este estágio pode não ser satisfatório para todos os demais usuários do projeto. Mesmo que o grupo de desenvolvedores originais abandone o projeto em algum momento, nada impede que outros desenvolvedores continuem o desenvolvimento do projeto em uma versão paralela ou mesmo assumam a…

BELO HORIZONTE 2014 TERMO DE LICENÇA DE SOFTWARE FRANCISTUBE SYSTEM Os presentes termos de licença constituem um acordo entre a FRANCISTUBE SYSTEM e você. Leia-os atentamente. Eles se aplicam ao software acima identificado, que inclui, se houver, a mídia na qual ele está contido. Os termos também se aplicam aos seguintes itens da FRANCISTUBE SYSTEM: * atualizações, * suplementos, * serviços de suporte Referentes a este software, salvo quando outros termos acompanharem esses itens

PARA USO DE SOFTWARE MICROSOFT MICROSOFT AGE OF MYTHOLOGY Esta licença representa um acordo entre a Microsoft Corporation (ou, de acordo com o local onde você reside, uma de suas afiliadas) e você. Por favor, leia-os. Eles se aplicam ao software acima identificado, que inclui a mídia na qual ele está contido, caso haja. A licença também se aplica aos seguintes itens da Microsoft: atualizações, suplementos, serviços via Internet e serviços de suporte referentes a este software, a…

Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador Lei Federal no 9.609 de 19/02/1998 Lei do Software Lei Federal no 9.609 de 19/02/1998 Promulgada em conjunto com a Lei no 9.610/98 de DIREITOS AUTORAIS, que trata da estabilização dos Direitos Autorais Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país e dá outras providências. Lei do Software Pontos principais  O regime jurídico de proteção à autoria do…