Domesticas

Com a aprovação da PEC das Domésticas, atual PLS 224/2013 (veja o vídeo), que irá regulamentar os novos direitos ao trabalhador doméstico, haverá aumento de custos para o empregador (FGTS obrigatório, Horas Extras, além de outros), o que poderá gerar a demissão de mais de 815 mil trabalhadores domésticos e aumento da informalidade. Apesar de considerarmos os direitos justos e merecidos, acreditamos que, se não forem dados benefícios a quem contrata, o emprego doméstico será diminuído e elitizado. Agora precisamos de no mínimo 1 MILHÃO de votos, que serão levados a Brasília para sensibilizar os Senadores, Deputados Federais e a Presidenta Dilma Rousseff, a aprovarem o Projeto de Lei, com as mudanças abaixo, para evitar a DEMISSÃO DE ATÉ 815 MIL EMPREGADAS DOMÉSTICA, aumentar a FORMALIDADE em pelo menos mais 1.3 milhão de empregados domésticos dos 5.1 milhões que trabalham na INFORMALIDADE. As mudanças são::  1 - Redução do INSS do Empregador Doméstico de 12% para 4%  2 - Redução da Multa de 40% do FGTS em caso de demissão Sem Justa Causa  3 - Contribuição Sindical para empregados e empregadores domésticos  4 - Mudança no Banco de Horas  5 - Multas para o empregador doméstico INFORMAL  6 - Aviso Prévio para o empregado que pede demissão  7 - Eliminação da alíquota de 0,8% do Seguro Acidente de Trabalho  8 - Eliminação dos custos de FGTS e 13o. Salário no Afastamento por Acidente do Trabalho  9 - Cálculo do salário proporcional para Jornada Reduzida de

Já o Direito tem como foco a regulamentação da ordem social. A economia é fundamental para a sociedade e, por tanto, ela é regulamentada pelo Direito, que com suas leis a auxilia na administração dos recursos. Tanto o Direito quanto a Economia regulam aspectos da convivência social. Cabe à economia dizer como utilizar corretamente os bens escassos, enquanto ao Direito cabe a regulamentação de suas análises e conclusões. Através das reportagens a seguir almejamos demonstrar o quão…

MUNICÍPIO DE IPERÓ, com endereço profissional na Avenida Santa Cruz, 355, Jardim Santa Cruz – Paço Municipal - CEP: 18.560.000 – Iperó - São Paulo, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos a seguir expendidos: DA ENTIDADE IMPETRANTE A Autora é entidade civil, sem fins lucrativos, legalmente constituídos, desde 12 de Julho de 2001, conforme cópias das certidões inclusas, e tem como finalidade legal e estatutária amparar e defender os direitos e interesses dos seus associados,…

quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito. § 1º Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de divida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta a terceiro de boa-fé. §2º O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de Jogo não proibido, só se excetuando os jogos e aposta legalmente permitidos. §3º Excetuam-se, igualmente, os…

apostadores. O credor do jogo é aquele que vence o(s) outro(s) jogador(es) na prática de determinada atividade, lembrando que tanto o jogo quanto a aposta podem ter mais de 2 pessoas no respectivo contrato. O credor da aposta é aquele cuja opinião expressada coincide com o resultado do ato. Espécies Os jogos e apostas podem ser: 1) Permitidos (Legais, Regulamentados por lei) 2) Proibidos (Ilícitos) 3) Tolerados (Lícitos) Sobre a prática dos Cassinos no Brasil: No Brasil, são…

um conselho com autoridade para fiscalizar e penalizar aqueles que não cumprirem seu regulamento. Por outro lado, muitos não concordam com a criação de tal instituição e essa divergência tem causado debates calorosos entre defensores das duas idéias. No Brasil, a SBC (Sociedade Brasileira de Computação), mostra-se a maior defensora da não-regulamentação defendendo a liberdade do exercício do profissionalismo sem necessidade de submissão a instituições que só burocratizariam e…

a defesa de direitos; • 5. sindicatos atuantes para defender os interesses legítimos direitos da categoria profissional; • 6. conselho de Auto-Regulação atuante para a defesa da Sociedade por meio da vigilância do cumprimento da ética e de defesa da área do ponto de vista político. PROJETO DE LEI PROPOSTO PELA SBC PARA REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO A partir dos princípios acima, fruto do entendimento da questão produzido pelo debate travado no âmbito da Comunidade Científica da Computação…

direitos;   5. sindicatos atuantes para defender os interesses legítimos direitos da categoria profissional; 6. conselho de Auto-Regulação atuante para a defesa da Sociedade por meio da vigilância do cumprimento da ética e de defesa da área do ponto de vista político. PROJETO DE LEI PROPOSTO PELA SBC PARA REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO A partir dos princípios acima, fruto do entendimento da questão produzido pelo debate travado no âmbito da Comunidade Científica da…

Associated with the concept of innovation, the modeling of an integrated system for Hall effect sensors installed in the auxiliary DC, is the contribution that will be demonstrated in this work. Keywords: DC Ground Fault, Substation power,Wireless Sensor Network LISTA DE TABELAS Tabela 2.1. Classificação das comunicações nas RSSFs........................................ ................................. 38 Tabela 2.2. Protocolos em…

sonhos, desejos, alegrias e tristezas que quando compartilhadas e entendidas se tornam mais leves e mais possíveis de se alcançar. 4.1 Leis Como todo cidadão brasileiro, pessoas especiais também têm seus direitos assegurados por lei. Abaixo temos algumas leis que tratam deste assunto. 4.1.1 Leis Municipais: Art. 198, § 3º - Compete ao Município suplementar à legislação Federal e Estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e as pessoas portadoras de…