PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Conforme o artigo 165 da Constituição Federal de 1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. O Plano Plurianual - PPA O Plano Plurianual – PPA foi instituído pela Constituição Federal de 1988 (art. 165, I e § 1º), vindo há substituir os anteriores Orçamentos Plurianuais de Investimentos. É o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano, e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. O PPA serve para orientar o Estado e a sociedade no sentido de viabilizar os seus objetivos. Para tanto, ele apresenta a visão de futuro para o Brasil, macrodesafios e valores que guiam o comportamento para o conjunto da Administração Pública Federal. Dessa forma, o PPA contribui para revelar e organizar a ação de governo na busca de um melhor desempenho da Administração Pública. O PPA: 1) permite à sociedade confirmar que o governo está cumprindo os compromissos firmados na eleição; 2) serve para o governo declarar e…

EXTERIOR TRABALHO DE – IDPP Lei orçamentária anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Julciane Dias Professora: Sonia Maria Lohmann Xaxim (SC), Novembro 2012. Introdução O Presente trabalho visa explanar os conceitos de Lei orçamentária anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, mostrando e explicando para que fossem criadas e quais os objetivos principais que elas possuem. E com que fins podem ser aplicados.…

Plano Plurianual (PPA) O plano plurianual, no Brasil, estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Federal ao longo de um período de quatro anos. O PPA deve integrar os programas e ações propostos pelas secretarias estaduais em um conjunto coerente, capaz de atender às diretrizes de governo e superar desafios setoriais ou regionais que se lhes anteponham inclusive os identificados nos diagnósticos e prognósticos realizados pelas pastas e é ainda, que dá…

DIREITO TRIBUTÁRIO 2013 LEIS ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PLANO PLURIANUAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL REGISTRO-SP 2013 SUMÁRIO 1. Leis Orçamentárias previstas pela Constituição Federal..................1 2. Plano…

ANATEL - Especialista em Regulação - Ciências Contábeis / Administração Financeira e Orçamentária / Plano Plurianual - PPA; ) Com base nos conceitos e aplicações relativos à matéria orçamentária pública, julgue os itens a seguir Nos termos do plano plurianual vigente, serão considerados prioritários os projetos que requererem o menor índice de desembolso previsto até o final do presente período plurianual. R: Nos termos do §2º, art.3º, da lei 11.653/2008 (PPA vigente): “§ 2º…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO DE ARAXÁ CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS TRABALHO DE CONTABILIDADE PÚBLICA PLANO PLURIANUAL ARAXÁ 2012 Sumário PLANO PLURIANUAL O plano plurianual – PPA juntamente com as diretrizes orçamentárias integram os novos instrumentos de planejamento criados pela Constituição Federal. De acordo com Giacomoni: Como uma das principais novidades do novo marco constitucional, o Plano…

21/08/2015 O Planejamento e o Plano Plurianual (PPA) Orçamento Participativo ­ GDF Chegando Junto Orçamento Participativo Acompanhamento de Prioridades Metodologia passo a passo do OPDF Plenárias de Apresentacão Plenárias de Base Fórum de Delegados Conselho Reuniões do Conselho Aprovacão da lei Orcamentária Comissão Revisão do Regimento Interno Regimento Interno do Fórum de Delegados Decreto do Orçamento Participativo O Planejamento e o Plano Plurianual (PPA) A lei de Diretrizes…

Tema: Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual QQQQQQQQQ (QQ), 25 de JULHO de 2014 RESUMO: O presente artigo busca expor sobre os orçamentos públicos que compreende a elaboração e execução de três leis – o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual que causam relevante debate acerca da natureza jurídica das leis orçamentárias, analisando a aplicabilidade prática e as implicações jurídicas decorrentes, – que em conjuntas materializam…

Noções de Direito (Orçamento, Lei 4320/64 e LRF) p/ MP-SC - Técnico - Com videoaulas Professor: Sérgio Mendes 00000000000 - DEMO Noções de Direito (Orçamento, Lei 4320/1964 e LRF) p/ Técnico do MP-SC Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 AULA 0 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NA CF/1988: PPA, LDO E LOA APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA SAIU O EDITAL PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! Observação importante: este curso…

PLANEJAMENTO plano plurianual PPA “ Não se gerencia o que não se mede, não se mede o que não se define, não se define o que não se entende, não há sucesso no que não se gerencia.” William Deming Prof. Msc João Paulo Gardelin INTRODUÇÃO INTRODUÇÃO • A administração das contas públicas, o controle do déficit e a necessidade de equilíbrio das contas são preocupações latentes por parte de todos os setores da sociedade. • É preciso modernizar a Administração Pública e…