Lei Do Plano Plurianual

estágios e dívida ativa. 2.6. Despesa pública: categorias, estágios 2.7. Suprimento de fundos 2.8. Restos a pagar 2.9. Despesas de exercícios anteriores 2.10. À conta única do Tesouro 2.11. Licitações: modalidades, dispensa e inexigibilidade (Lei n.° 8.666/1993) AULA 01 POLÍCIA FEDERAL Professora : Carla Diniz PROGRAMA: Administração Financeira e Orçamentária, Processo Administrativo, Comportamento Organizacional. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA…

Orçamento Público É um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício (geralmente de um ano). Os primeiros orçamentos que se têm notícia eram chamados orçamentos tradicionais, que se importavam apenas com o gasto. Eram meros documentos de previsão de receita e autorização de despesas sem nenhum vínculo com um sistema de planejamento governamental. Simplesmente se…

PLANO PLURIANUAL A regulamentação do Plano Plurianual( PPA ) prevista no art. 165 da Constituição foi inicialmente contemplada no artigo 3º da Lei Complementar 101/2000 ou simplesmente Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF ). Infelizmente, o artigo foi vetado, mas a sua elaboração continua obrigatória. Ele é peça fundamental da Gestão e a partir da vigência da LRF a criação de despesa que não esteja contemplada no PPA, será considerada não autorizada e lesiva ao patrimônio público (art.…

PLANO PLURIANUAL (PPA) COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 TEMA Plano Plurianual (PPA) como instrumento de planejamento da Administração Pública previsto na Constituição Federal de 1988. 2 OBJETIVO DA PESQUISA Pretexta apresentar um dos instrumentos de planejamento utilizado na constituição do orçamento público: o Plano Plurianual (PPA). 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA: PLANO PLURIANUAL (PPA) O Governo sendo responsável pelo bem-estar da coletividade…

• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) • 1 Plano Plurianual (PPA) Leis Orçamentárias Anuais (LOA) No momento da publicação do presente documento, encontrava-se em tramitação projeto de lei complementar regulamentando o artigo nº 165 da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para o planejamento e para os planos plurianuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 13 Subsídios para Elaboração do PPA 2008-2011 1.1.1 Plano…

virtude da aprovação, por leis diferentes, de vários documentos (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA). www.cers.com.br 2 COMEÇANDO DO ZERO Administração Financeira e Orçamentária Wilson Araújo VISÃO JURÍDICO-LEGAL Hely Lopes Meirelles Na Administração Pública, não há liberdade pessoal. Enquanto na Administração Particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei…

O Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contém estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública…

As três principais leis que integram o sistema brasileiro de planejamento e orçamento e mostre, de forma sucinta, como elas se relacionam. O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) compõem as leis que regulam a atividade orçamentária. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de prazo superior a um ano do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal

Depois do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, resta a Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme dispõe o art. 165 da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Mãos à obra! A base para um bom entendimento sobre orçamento público passa pela compreensão dos conceitos e características do PPA, LDO e LOA. Então, que venha a…

COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Nesta aula estudaremos os instrumentos de planejamento e orçamento da Constituição Federal: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA, a LDO e a LOA são as leis que regulam o planejamento e o orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais. Essas leis constituem etapas distintas, porém integradas, de forma que permitam um planejamento estrutural das ações…