Lei Do Plano Plurianual

do Artigo 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000: “Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: (...) § 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada”. II - Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual. Este mandamento está previsto no Parágrafo 1º do Artigo 5º da Lei…

1. Em relação ao orçamento público, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Legislativo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. ( ) A Constituição determina que o orçamento anual deve ser votado e aprovado até o final de cada ano que o antecede (também chamado sessão legislativa). ( ) O Orçamento Geral da União (OGU) é constituído de três peças em…

Humano | |LDO: |Lei de Diretrizes Orçamentárias | |LOA: |Lei Orçamentária Anual | |LRF: |Lei de Responsabilidade Fiscal …

.............................. 04 2. 1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.................................................... 05 3 SISTEMA DE CUSTOS APLICADOS AO SETOR PÚBLICO....................... 06 4 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E ORÇAMENTO PÚBLICO........... 07 4.1 LEI PLANO PLURIANUAL – PPA............................................................. 08 4.2 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO...................................... 08 4.3 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.................

O Plano Plurianual, está previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, é um plano que estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem seguidos pelo Governo em todos os seus âmbitos. A implementação deste plano, obrigou o Governo a planejar as suas ações e seu orçamento de maneira a não desrespeitar as diretrizes previamente estabelecidas, somente realizando investimentos em programas estratégicos previstos em escopo do…

Características do Orçamento, Evolução Conceitual do Orçamento Público, Ciclo Orçamentário, Orçamento–Programa e Execução Orçamentária. 3.1 Planejamento Planejar significa criar um esquema para agir (CUNHA, 1996). Também significa elaborar um plano para alcançar algo que se deseje, contrapondo-se à improvisação, que é ação ao acaso. Assim, o planejamento compreende um conjunto de ações previstas no presente com a finalidade de se modelar o futuro pretendido.…

Planejamento Público.........................................................................................4 3.1.1 – Conceito..........................................................................................................4 3.1.2 – Plano Plurianual (PPA)....................................................................................4 3.1.2.1 – Diretrizes de governo...................................................................................5 3.1.2.2 –…

1998; CARVALHO, 2001; LLONA; LUYO; MELGAR, 2003; CARVALHO, 2004; SILVA JUNIOR; LEAL; SHIGUNOV, 2004; ARAÚJO, 2005; ANDRADE et al., 2005). Uma questão se apresenta, com relação a colocação em prática das ações planejadas, qual seja: Como é elaborado o plano de ação no âmbito da administração pública? Qual é o mecanismo utilizado para a sua execução e controle? 2 REVISÃO DA LITERATURA 2.1. Conceito de Administração Pública A administração pública pode ser entendida, segundo…

.......4 2.2 - PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL........................................................................................................5 2.3 - CUSTOS APLICADOS AO SETOR PUBLICO.........................................7 2.4 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL....................................................8 2.5 - INSTRUMENTOS BASICOS DE PLANEJAMENTO...............................10 2.5.1 -Plano Plurianual – PPA .......................................

resultados. 2. CONCEITO DE ORÇAMENTO O Orçamento é decorrente do plano estratégico, cuja finalidade é pôr em prática as decisões a serem tomadas, focando e identificando os pontos de maior importância, sendo esse o principal benefício da implementação do orçamento empresarial. O orçamento é um instrumento fundamental para a empresa, independente de seu porte ramo de atividade, pois é um plano estratégico que estabelece metas para um determinado período, conduzindo…