Plano Plurianual

As três principais leis que integram o sistema brasileiro de planejamento e orçamento e mostre, de forma sucinta, como elas se relacionam.
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual
(LOA) compõem as leis que regulam a atividade orçamentária.
O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de prazo superior a um ano do Governo
Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O plano plurianual é uma modalidade de planejamento conjuntural criado para promover o desenvolvimento econômico, o equilíbrio entre as diversas regiões do País e a estabilidade econômica.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento da elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo,
Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias que compõem a Lei Orçamentária
Anual.
A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e autoriza as despesas de acordo com a previsão de arrecadação. O governo define no Projeto de Lei Orçamentária Anual, as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A Lei Orçamentária disciplina todas as ações do governo federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo governo federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e municípios. 2- Leia os artigos 165 a 167 da Constituição Federal de 1988 e identifique três dispositivos que conferem ao PPA o papel de referência básica com a qual todas as demais leis e créditos orçamentários devem estar de acordo.
O PPA é peça de mais alta hierarquia orçamentária, embora seja somente constituída de leis ordinárias. Esse é o modelo disposto que determina que os