Lei De Locação

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, NA FORMA ABAIXO: Os signatários abaixo qualificados e assinados, regidos pelos princípios da probidade, igualdade e boa-fé, e sob a égide da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e Código Civil Brasileiro (Lei 10.441/02), têm entre si, ajustada a presente locação, mediante as seguintes cláusulas e condições: I) – LOCADORA: XXXXXXXX, RG XXXXXX, CPF. XXXXXXX, brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Goiânia-GO. II)

FALTA DE PAGAMENTO com antecipação de tutela C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de Nome e qualificação, vem expor e afinal requer o seguinte: DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 2° da Lei n° 1.060 de 05 de fevereiro de 1950 e Lei 7.115/1983, o Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, e tendo prejuízos com o aluguel. Por fim não tendo como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os…

POSSIBILIDADE DE DESPEJO LIMINAR A Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) prevê em seu artigo 59, §1º, requisitos a serem observados para que seja deferida eventual liminar de despejo, senão vejamos: CAPÍTULO II Das Ações de Despejo Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor…

Matriz de atividade individual* |Módulo: 1. |Fórum | |Título: Ação renovatória de locação | |Disciplina: Direito Imobiliário |Turma: 2013 | |Introdução

..... 3 Aluguel ................................................................................... 4 Contrato: ................................................................................ 4 Contrato de locação ................................................................. 4 Lei Federal n° 8.245/91: ........................................................... 4 O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AS LOCAÇÕES .............. 4 DEVERES DO LOCADOR..........................................

1. DO CONTRATO DE LOCAÇÃO O contrato de locação de coisas encontra-se normatizado nos arts. 565 a 578 do Código Civil, e pode ser conceituado como aquele em que uma das partes se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. 1.1 Obrigação do locador As obrigações do locador consistem em entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse…

A ideia de “Ponto Comercial” surge a partir do contrato de locação comercial. Em conformidade com que ensina Fábio Ulhoa Coelho: “Dentre os elementos do estabelecimento empresarial, figura o chamado “ponto”, que compreende o local específico em que ele se encontra. Em função do ramo da atividade explorado pelo empresário, a localização do estabelecimento empresarial pode importar acréscimo, por vezes substantivo, no seu valor. Se o empresário se encontra estabelecido em imóvel de sua…

Excelência propor AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO em face de Aílton, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CPF), (endereço), e PEDRO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CPF), (endereço), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Foi celebrado entre a parte Autora e o Primeiro Réu o contrato de locação do imóvel localizado na Barra da Tijuca/RJ, sendo pactuado aluguel no…

subscreve, com instrumento de mandato incluso e com escritório a Rua ____________, nº________, Bairro_______, município ________, Estado ________, CEP __________, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 9º, 23 e 62 todos da Lei nº 8245/91, propor a presente : AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Em face de Ana Clélia Pereira, _______, casada, professora, portadora da cédula de identidade RG…

– Bairro: Vila Vitoria - Cidade: Mauá. PRAZO DE LOCAÇÃO: 24 (Vinte e Quatro) meses. Início: 15 de Fevereiro de 2013 - Término: 14 de Fevereiro de 2015. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 530,00 (Quinhentos e Trinta Reais) mensais. DATA DO PAGAMENTO: Todo dia 30(Trinta) de cada mês. Vencendo-se o primeiro aluguel em 30 de Março de 2013, Fora dado a carência de 10 dias para algumas adaptações. PERÍODO DE REAJUSTE: Anual ou de acordo com a Lei que venha a definir nova periodicidade. …