Lei De Acesso A Informação

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei (art 5º, II da CF). O princípio da legalidadeaparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo que é um limite a atuação do poder público, visto que esse só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia a nós administrados, visto que só deveremos cumprir as exisgências do Estado se estiverem previstas na lei. Segundo o princípio de legalidade, o administrador não…

KAMILA DAYANA DA SILVA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO – UMA ANÁLISE DESCRITIVA SOBRE SUA APLICABILIDADE NO MUNICÍPIO DE CURITIBA CURITIBA-PR 2013 1 KAMILA DAYANA DA SILVA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO – UMA ANÁLISE DESCRITIVA SOBRE SUA APLICABILIDADE NO MUNICÍPIO DE CURITIBA Trabalho de graduação apresentado à disciplina de Trabalho de conclusão de curso – TCC / Estágio supervisionado II do curso de Ciências Contábeis da FAE Centro…

O DIREITO AUTORAL E A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: Uma análise do direito à proteção da propriedade intelectual e o direito à informação na sociedade atual Belo Horizonte 2012 O DIREITO AUTORAL E A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: Uma análise do direito à proteção da propriedade intelectual e o direito à informação na sociedade atual Belo Horizonte 2012 RESUMO O presente artigo tem como objetivo elucidar questões que envolvem a proteção aos direitos autorais correlacionados…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA-UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA Ramiro Gonçalves Sales Fortaleza – CE Agosto, 2013 1 RAMIRO GONÇALVES SALES O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA Dissertação apresentada ao Programa de Pós-graduação em Direito como requisito parcial para a obtenção do Título de Mestre em Direito

avaliativas da disciplina A Legislação Brasileira Relacionada a Documentos Eletrônicos. TUTORA: DEBORA FARAH SOBRINHO BRASÍLIA – DF 2015 3 INTRODUÇÃO Diante do crescente avanço da tecnologia onde a vida social está tendo cada vez mais espaço para o acesso por meio de notebooks, tablets, celulares, caixas eletrônicos, caixas de supermercados, caixas de protocolos de certidões eletrônicas, certificados judiciais e muitos outros. Conhecer o que há de legislação para legalidade dos atos…

XIV ENCONTRO HUMANÍSTICO: NOVAS PERSPECTIVA EM CIÊNCIAS HUMANAS A Responsabilidade do Estado quanto as Políticas Públicas de Acessibilidade à Informação por Pessoas com Deficiência: conforme a Lei n° 10.098/2000. Autores: A.C. FIGUEIREIDO, M.F. DOS SANTOS Orientadora: D.A. GEMELLI Introdução “A Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das PPDs ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de

O acesso à informação e a divulgação de salários e proventos de empregados e servidores públicos Autor: Gustavo Carvalho Chehab Juiz do Trabalho Substituto, Mestrando em Direito Constitucional (IDP/Brasília) publicado em 30.08.2012 Resumo: O presente estudo trata do livre acesso à informação dos órgãos públicos e da divulgação de rendimentos de agentes, empregados, pensionistas e servidores públicos, especialmente diante da promulgação e da vigência da Lei 12.527/2011. Para…

| Eliane Dias de Ramos Acesso à informação em diferentes países do mundo Vitória 2012 Informação para Todos no Brasil Um computador para cada criança Existe a necessidade de reduzir assimetrias informacionais no Brasil por meio da configuração de um marco legal que estabeleça as regras que demarquem o papel do Estado como fornecedor de informações por ele geradas aos cidadãos e cidadãs, e pela diminuição do digital divide (exclusão digital). Ainda que a…

Visão Histórica A noção de “liberdade de informação” foi reconhecida, inicialmente, pela ONU. Durante sua primeira sessão, a Assembleia Geral da ONU adotou a Resolução 59 que afirmava: “A liberdade de informação constitui um direito humano fundamental e a pedra de toque de todas as liberdades a que se dedica a ONU. A declaração universal dos direitos humanos, de 1948 e considerada a declaração primordial dos direitos humanos internacionais. Seu artigo 19 tem efeito vinculante e obriga todos

...................................... 9 CAPÍTULO 2 LEI NO 8.159, DE 08 DE JANEIRO DE 1991.............................................................................. 14 CAPÍTULO 3 LEI NO 8.394, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.......................................................................... 19 CAPÍTULO 4 LEI NO 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999................................................................................... 26 CAPÍTULO 5 LEI NO 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011................