Lei Acesso a Informações

R E Q U E R I M E N T O Ao CARTÓRIO RCPN - XX DISTRITO DE Xxxxxxxxxxx Rua Xxxxxxxx, No X Bairro Xxxxxxxxxxxx, Cidade, UF NOME E QUALIFICAÇÃO, nacionalidade, profissão, estado civil, endereço, portador da Cédula de Identidade No XXXXXXXX, de acordo com a Lei No 12.527/2011 e o Decreto Lei Nº 7.724/2012, que regulam o acesso a informações previsto no Artigo 5o, XXXIII e no Artigo 216, § 2o da Constituição Federal, que abrange órgãos e entidades públicas de todos os poderes de todos os entes federativos e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, e que toma como regra que as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público e não classificadas como sigilosas são públicas e, assim, acessíveis a todos os cidadãos, vem requerer que este cartório forneça informações relativas a seus antepassados de sobrenomes X, Y e Z e suas corruptelas, no período de 1889 a 1950, no que tange: 1. Os registros de nascimentos - datas de nascimentos, nomes dos pais e dos avós; 2. Os registros de casamentos - datas dos casamentos, nomes dos nubentes e dos pais; 3. Os registros de óbitos - datas dos óbitos e nomes dos pais ou cônjuges. Posto que o Artigo 12 da referida Lei garante que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais

GUIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO 2012 CONSELHEIROS César Filomeno Fontes — Presidente Luiz Roberto Herbst — Vice-Presidente Salomão Ribas Junior — Corregedor-Geral Wilson Rogério Wan-Dall — Supervisor da Ouvidoria Herneus De Nadal Julio Garcia Adircélio de Moraes Ferreira Junior — Supervisor do Icon auditoreS Sabrina Nunes Iocken — Coordenadora do Corpo de Auditores Cleber Muniz Gavi Gerson dos Santos Sicca MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCE…

Lei de Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da…

DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DAS OUVIDORIAS DOS MUNICÍPIOS Supervisão e Orientação: Alisson Carvalho de Alencar..............Procurador Geral do Ministério Público de Contas Elaboração: Francisney Liberato Batista Siqueira..................Chefe de Gabinete Francine Alves de Herreria e Souza.....................Assessor Jurídico Colaboração: Isaías Lopes da Cunha ….....................Conselheiro Substituto Moisés Maciel…....................................Conselheiro…

Transparência e Lei de Acesso à informação: sua aplicação na Prefeitura de Belo Horizonte Maria dos Santos Sebastião1 Nadja Eutalia Ferreira Silva2 Patricia Marques Lopes3 Tatiane de Oliveira4 RESUMO: As prefeituras como órgãos que atuam diretamente com os cidadãos são os mais cobrados na questão do acesso a informações. Assim o artigo aborda um caso em que a Prefeitura de Belo Horizonte dificultou o direito ao acesso a informação e consequentemente lesou a transparência de…

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º: Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. (...) Art. 2º:…

PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DA LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS (Lei Nacional nº 12.527 de 18 de novembro de 2011) Organizador Carlos Alberto Souza de Almeida Procurador-Geral do MPC/AM Escola de Contas Públicas do Amazonas Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas Disponível nos sítios: http://www.tce.am.gov.br http://www.mpc.tce.am.gov.br Permitida a reprodução parcial ou total desde que citada a fonte. 1 “Não tenho dúvidas nem remorsos. Tudo o que…

Acesso à Informação Pública: Uma introdução à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Conheça mais sobre a CGU www.cgu.gov.br @cguonline cguonline B R A Z I L I A N G O V E R N M E N T Controladoria-Geral da União Office of the Comptroller General Capa_final.indd 1 24/11/2011 11:25:51 Controladoria-Geral da União Acesso à Informação Pública: Uma introdução à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 Brasília 2011 Cartilha_final.indd 1 28/11/2011…

1º treinamento presencial ACESSO À INFORMAÇÃO PARA SERVIDORES DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO Sumário Introdução informação pública 5 Capítulo 1. A cultura de transparência e acesso à Importância da garantia do acesso à informação: vantagens para a sociedade e para a Administração Pública Histórico da transparência e do acesso à informação pública no Brasil Princípios Orientadores da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527) 7 8 9 10 Capítulo 2. Lei de…

RESUMO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (lEI 12.527/2011) 02/09/2012 A transparência da coisa pública, sua maior visibilidade, ganhou um reforço! Uma "mãozinha", por assim dizer. Com a Lei 12.527, de 2011 [Lei de Acesso à Informação], houve a regulamentação do acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Esse diploma legal alterou a Lei 8.112, de 1990, e revogou a Lei 11.111, de 2005, bem como…