Transparência e Lei de Acesso à informação: sua aplicação na Prefeitura de Belo Horizonte
3576 palavras
15 páginas
Transparência e Lei de Acesso à informação: sua aplicação na Prefeitura de Belo HorizonteMaria dos Santos Sebastião1
Nadja Eutalia Ferreira Silva2
Patricia Marques Lopes3
Tatiane de Oliveira4
RESUMO:
As prefeituras como órgãos que atuam diretamente com os cidadãos são os mais cobrados na questão do acesso a informações. Assim o artigo aborda um caso em que a Prefeitura de Belo Horizonte dificultou o direito ao acesso a informação e consequentemente lesou a transparência de seus atos aos cidadãos. Para tanto, em um primeiro momento foi feita a descrição da situação, para em seguida mostrarmos a problemática que o envolve. Dessa forma com base na teoria sobre a transparência e os estudos elaborados sobre a lei de acesso à informação, foi feita uma analise de como a lei de acesso à informação e a transparência dos atos administrativos esta sendo aplicada na Prefeitura de Belo Horizonte.
Palavras-chave: transparência, Lei de acesso à informação, prefeitura de Belo Horizonte.
1- INTRODUÇÃO O presente estudo tem o propósito de abordar a questão da transparência na divulgação de informações acerca da gestão pública por meio dos portais eletrônicos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/MG. A transparência na evidenciação dos atos e das contas da gestão pública é uma questão que encerra relevância social e que a cada dia vem ganhando maior evidência.
A Lei de Acesso à Informação reforça e cristaliza o compromisso do País com a transparência pública dos atos da Administração Pública, ao estabelecer que os órgãos e entidades públicas devam assegurar um processo transparente de gestão da informação, garantindo amplo acesso e divulgação; disponibilidade, autenticidade e integridade; A produção e divulgação de informações públicas de qualidade e confiáveis exige o uso intensivo e programado das tecnologias da informação e da comunicação, que devem permitir um livre fluxo de informações, reduzindo a tendência à preservação de uma cultura do