PORTAL DA TRANSPARENCIA

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA – O Portal do Município de Ribeirão Preto
Claudio dos Santos Carvalho1
Crisiomar José Barbosa2
Efigenia Cascalho dos Santos3
Fabiane Maria Andrade4
Orientadora: Professora Thais de Castro Magalhães5

Resumo
A Lei de Responsabilidade Fiscal, que é um dispositivo legal para se buscar a transparência, a responsabilidade social e a participação da sociedade na Administração Pública. A administração pública precisa colocar a disposição da população ferramentas para que essa transparência e essa participação aconteçam.
O presente ensaio tem por finalidade analisar o portal da transparência do Município de Ribeirão Preto no Estado de São Paulo, principalmente quanto ao cumprimento as diretrizes da Lei Complementar 131/2009.
Palavras-chave: transparência, participação popular, responsabilidade social, portal de transparência do município de Ribeirão Preto.
Abstract
The fiscal responsibility law, Which is a legal device to get the transparency, accountability and social participation. The public administrative authorities must make available tools so that the population that transparency and participation that happen.
This paper is to analyze the website of transparency of the Municipality of Ribeirao Preto in the State of Sao Paulo, particularly regarding compliance with the guidelines of the Complementary Law 131/2009.
Keywords: transparency, popular participation, social responsibility, transparency of the portal city of Ribeirão Preto.
Introdução
Este trabalho tem como propósito analisar como está sendo aplicada a Lei de responsabilidade fiscal e a redação dada pela LC 131/2009, redação esta que se tornou obrigatório a criação dos portais da transparência pelos entes da Federação. Disponibilizando as informações à sociedade de forma a incentivar o acesso dos cidadãos às informações a respeito da aplicação dos recursos públicos por parte da administração pública, como, e onde está sendo aplicados. Especificamente