Lei De Acesso A Informações

Centro, nos termos que passa a expor. 1. DOS FATOS Em 05 de Fevereiro de 2015, o impetrante requereu informações e cópias de documentos à prefeitura municipal de Ouro Peto do Oeste-RO, embasado na lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal. Trata-se de informações inerentes aos contratos de alugueis de todos os imóveis particulares atualmente alugados pela…

16 de maio de 2012 Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos públicos para assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o § 2º do artigo 216 da Constituição Federal e com o artigo 1º da Lei federal nº 8.159, de 8 de…

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO 1) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (...) Título II – Dos direitos e garantias fundamentais Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos (...) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:…

com informações de pessoas contidas em um banco de dados ao qual poderá ser acessado por qualquer que possuir direito de acesso. Em meados dos anos 80, pré-constituição Federal, o Brasil se deparava com o regime militar instaurado, ao qual a formação de dossiês e a coleta de informações referentes a determinadas pessoas eram comuns. Com a nova Constituição, uma modalidade de remédio constitucional foi criada, remédio esse denominado Habeas Data que surge como uma forma de se ter…

A CONTABILIDADE PÚBLICA COM ÊNFASE NA TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES¹ Marcos Tiago de Souza² R.A 5568976 (Marcos.tiagosouza@hotmail.com) Mayck Willian Norgini ²R.A 5513932 (Maycknorgini@yahoo.com) RESUMO A contabilidade é uma importante ferramenta utilizada na gestão pública como meio de controle e gerenciamento de todo patrimônio público, assim como também atua no auxílio do controle orçamentário anual, registrando suas receitas e

PUBLICAS NO CONTEXTO DA INFORMAÇÃO RESUMO A Lei de Acesso a Informação (LAI) trouxe uma série de mudanças nas ações governamentais. Os gestores públicos tiveram que fazer uma verdadeira transformação das práticas administrativas, notadamente no quesito Gestão da Informação. O Governo Federal mais recentemente, por consequência da probidade nos serviços, implantou a LAI aprovada no Congresso. Essa Lei consolidou a transparência de todas as informações Governamentais. Para o sucesso…

...................................... 9 CAPÍTULO 2 LEI NO 8.159, DE 08 DE JANEIRO DE 1991.............................................................................. 14 CAPÍTULO 3 LEI NO 8.394, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.......................................................................... 19 CAPÍTULO 4 LEI NO 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999................................................................................... 26 CAPÍTULO 5 LEI NO 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011................

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei (art 5º, II da CF). O princípio da legalidadeaparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo que é um limite a atuação do poder público, visto que esse só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia a nós administrados, visto que só deveremos cumprir as exisgências do Estado se estiverem previstas na lei. Segundo o princípio de legalidade, o administrador não…

LAI Lei de Acesso à Informação Maceió 2014 LAI Lei de Acesso à Informação Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Ciência Política como parte da avaliação referente ao segundo bimestre. Professor: Maceió 2014 Lei de Acesso à Informação – LAI De acordo com o art. 5º da Constituição todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de

dinheiro gasto pela prefeitura, que assim e possível fiscalizar superfaturamentos e desvios de verbas que não chegam para o beneficio da população. 3- Entre no Site de uma prefeitura e identifique os locais onde estão sendo atendidos às leis: De Transparência e de Acesso à Informação. ENTREI NO SITE: CLICKEI EM: DEPOIS NO MEIO DA PAGINA CLICKEI EM: PRONTO ENTREI NO PORTAL DA TRANSPARENCIA DA PREFEITURA DE GOIANIA. 4- Em sua opinião qual é a diferença do sistema de…