garantias contratuais

Informações importantes sobre o Módulo Sistemas de Segurança Social Evolução do sistema de Segurança Social – Informação Atualizada em: 14-03-2012 Os primeiro passos Vêm de longe, desde a fundação da nacionalidade, os esforços de monarcas e ordens religiosas para corresponder ao dever moral de proteção das situações de necessidade nos planos individual e familiar. As santas casas da misericórdia que se multiplicaram por todo o país a partir da fundação da primeira Irmandade da Misericórdia, pela Rainha D. Leonor, em 1498, tornaram-se o grande pólo da assistência privada nos domínios da saúde e da ação social. A Casa Pia de Lisboa, fundada em finais do século XVIII, foi o primeiro sinal de instauração da assistência pública. Implantada a República, foi longo e penoso o caminho até à aprovação, na primeira metade da década de quarenta, do estatuto de saúde e assistência, apontando para a função supletiva do Estado na ação assistencial que, a nível local, passou a ser coordenada pelas Misericórdias. O vigoroso associativismo operário do século XIX esteve na base do rápido crescimento do número de associações de socorros mútuos e seus associados. Apesar de terem preenchido um papel importante tanto na prestação de cuidados médicos e de fornecimento de medicamentos, como na atribuição de prestações pecuniárias em situações de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e de subsídios de funeral, a proteção assegurada era insuficiente, designadamente em…

Caracterização do Sistema de Segurança Social O que é a Segurança Social A Segurança Social é um sistema que pretende assegurar direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de oportunidades, bem como, promover o bem-estar e a coesão social para todos os cidadãos portugueses ou estrangeiros que exerçam atividade profissional ou residam no território. A lei de bases gerais do sistema de Segurança Social (Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro) define as bases gerais em…

DESENVOLVIDO PARA A UNIDADE CURRICULAR DE SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL 3º ANO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANO LECTIVO 2012 / 2013 RICARDO SIMÕES 2100171 INDICE INTRODUÇÃO.……...………………………………………………………………… 3 SEGURANÇA SOCIAL EM PORTUGAL…………………………………………… 4 ORGANIZAÇÃO DO SECTOR DA SEGURANÇA SOCIAL……………………… 8 RESOLUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO CASO PRÁTICO……………..……. 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS………………………………………………... 14 CONCLUSÃO………………………………………………………………………… 15 -2- INTRODUÇÃO…

ÍNDICE LEI DE BASES DA SEGURANÇA SOCIAL.........................................2 Lei n.º 32/2002 de 20 de Dezembro ....................................................2 Aprova as bases da segurança social...............................................2 CAPÍTULO I ........................................................................................................ 2 Objectivos e princípios ..................................................................................... 2…

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social OTOC WWW.OTOC.PT FORMAÇÃO À DISTÂNCIA Curso DIS2310 MANUAL DO CURSO Código Contributivo da Segurança Social Módulo I Elaborado por: Fernando Silva Julho de 2010 Fernando Silva Julho/2010 1 Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social SUMÁRIO 0 OBJECTIVOS ________________________________________________________ 3 0.1 Objectivos Gerais…

A SEGURANÇA SOCIAL E O PRINCÍPIO DA EQUIDADE INTERGERACIONAL Finanças Públicas Curso de Direito 2º Ano/1º Semestre Docentes: Doutor Miguel Neves Professora Doutora Maria Fátima Mendes Aluno: Aldina Florinda da Lança Mendonça 0 RESUMO O presente trabalho, terá como objectivo tomar conhecimento não só da génese e da evolução do Sistema da Segurança Social Portugês, como também perceber se o referido sistema poderá ser ou não sustentável a médio e a longo prazo. Desta forma pretende-se…

INTRODUÇÃO Instituto Nacional de Segurança Social Constituído em 1992, é um Instituto de carácter Publico integrado na administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Prossegue as atribuições do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, sob a superintendência e tutela do respectivo Ministro. Como organismo central, tem jurisdição sobre os serviços provinciais em todo o território nacional. As transformações…

________________________________________________5 RESUMO _________________________________________________________6 INTRODUÇÃO _____________________________________________________7 DISPOSIÇÕES GERAIS E COMUNS ___________________________________8 REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL _______________15 15 15 17 21 22 28 33 33 36 37 39 39 41 42 42 43 44 47 48 48 51 52 5.1 Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem ______________________________________ 5.1.1 Âmbito…

1/44 Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social JusNet 2095/2009 Link para o texto original no Jornal Oficial A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição (JusNet 7/1976), o seguinte: Artigo 1.º Objecto É aprovado o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, adiante designado Código, que se publica em anexo à presente lei e…

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Entidades Empregadoras Entidades Empregadoras Ficha Técnica Autor: Direção-Geral da Segurança Social (DGSS) - Divisão dos Instrumentos Informativos - Direção de Serviços da Definição de Regimes Editor: DGSS Conceção Gráfica: DGSS / Direção de Serviços de Instrumentos de Aplicação Versão (janeiro 2013) Os direitos de autor deste trabalho pertencem à DGSS. Código dos Regimes Contributivos do Sistema…