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Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Entidades Empregadoras

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Ficha Técnica
Autor: Direção-Geral da Segurança Social (DGSS) - Divisão dos Instrumentos Informativos - Direção de Serviços da Definição de Regimes Editor: DGSS Conceção Gráfica: DGSS / Direção de Serviços de Instrumentos de Aplicação Versão (janeiro 2013) Os direitos de autor deste trabalho pertencem à DGSS.

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Direção-Geral da Segurança Social jan / 2013

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Índice

Pág.

1

Inscrição na Segurança Social

4

2

Deveres

4

3

Obrigação contributiva

5

4

Isenção ou redução de taxa contributiva

12

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Direção-Geral da Segurança Social jan / 2013

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1. Inscrição na Segurança Social

Como é feita a inscrição
A inscrição das pessoas coletivas na Segurança Social é obrigatória, única e definitiva, e é feita oficiosamente: Através dos elementos remetidos pela administração fiscal na data da: Participação de início do exercício de atividade Constituição, nos casos de regime especial de constituição imediata de sociedades e associações, constituição online de sociedades ou criação imediata de representações permanentes de entidades estrangeiras Admissão do primeiro trabalhador, no caso das pessoas singulares que beneficiam da atividade profissional de terceiros, prestada em regime de contrato de trabalho Comunicação pelos serviços de registo das empresas: Inscritas no registo comercial Que constem no ficheiro central de pessoas coletivas, no caso de entidades não sujeitas a registo comercial obrigatório Com base em ações de inspeção ou de fiscalização (no caso de entidades irregularmente constituídas que tenham trabalhadores ao seu serviço).

Entidades competentes para proceder à inscrição
4 São