Leis da adoção

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Abaixo citei leis sobre a adoção, e cada uma delas especifica passo a passo de quais são os deveres dos pais e tudo que é preciso ser feito para adotar. As leis foram retiradas do livro de direito VADE MECUM RT 2007, que foi editado pelo EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, na pagina nº 935. SUBSEÇÃO IV DA ADOÇÃO Art.39. A adoção de crianças e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta lei. *V. art. 1.623, CC/2002 Parágrafo único. É verdade a adoção por procuração. Art. 40. O adotado deve contar com, no máximo, 18(dezoito) anos á data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. *V. art. 227,§ 6ᵒ, CF. *V. art. 183, III e V, CC/1916; e arts. 1.521, III e V, e 1.626, caput, CC/2002 § 1° Se um dos conjugues ou concubinos adota um filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o conjugue concubino do adotante e os respectivos parentes. *V. art. 1.626, parágrafo único, CC/2002 § 2° É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes , o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais ate o 4° grau, observada a ordem de vocação hereditária. Art. 42. Podem adotar os maiores de 21(vinte e um) anos, independentemente de estado civil. *V. art. 368, caput, CC/2002

em favor da adoção consciente Novas Regras para a Guia Comentado Adoção Novas Regras para a Adoção Guia Comentado Andréa Maciel Pachá Juíza de Direito do estado do Rio de Janeiro Enio Gentil Vieira Junior Advogado da área da Infância e Juventude (SC) Francisco Oliveira Neto Vice-presidente de Assuntos da Infância e Juventude da AMB Sumário Apresentação Art. 8º Art. 13 Art. 19 Art. 25 Art. 28 Art. 33 Art. 34 Art. 36 Art. 37 Art. 39 Art. 42 Art. 46 Art. 47 Art. 48…

A nova Lei da Adoção: aspectos jurídicos e psicológicos Eda Regina Doederlein Schwartz Dra. Débora S. de Oliveira FUNDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTRODUÇÃO Os casos de adoção estão permeados de situações de abandono, de separação e/ou de interrupção de algum vínculo afetivo. O afastamento de crianças e adolescentes do seu contexto familiar pode ocasionar inúmeros danos psicológicos. A decisão por esta separação é de grande responsabilidade do profissional que aplica a medida. Em vista da…

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UNP PRO-REITORIA DE GRADUAÇÃO – PROGRAD ESCOLA DE DIREITO PRISCILA CARTAXO DE QUEIROZ ADOÇÃO (A NOVA LEI) NATAL 2010 1 PRISCILA CARTAXO DE QUEIROZ ADOÇÃO (A NOVA LEI) Artigo apresentado a Universidade Potiguar – UnP, como parte dos requisitos para obtenção do título Bacharel em Direito. Orientadora: Adriana Augusta Lambert da Costa NATAL 2010 2 PRISCILA CARTAXO DE QUEIROZ ADOÇÃO (A NOVA LEI) Aprovada em: ___/ ___/ ___ …

DEISE DE SALES ALMEIDA RODRIGUES ASPÉCTOS GERAIS DA NOVA LEI DE ADOÇÃO MONOGRAFIA DE DIREITO UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO SÃO PAULO 2011 DEISE DE SALESALMEIDA RODRIGUES ASPÉCTOS GERAIS DA NOVA LEI DE ADOÇÃO Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Camilo Castelo Branco, como exigência parcial para…

INTRODUÇÃO Esse trabalho visa o estudo do instituto da adoção, prevista na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/90, bem como fazer uma análise das mudanças trazidas pela Lei nº 12.010/2009 – Lei nacional da adoção – que introduziu profundas modificações no instituto da adoção no Brasil. A família recebe um tratamento diferenciado no Direito de Família por várias razões, dentre as quais o fato da família ser o primeiro ente coletivo…

A adoção de maiores de dezoito anos é utilizada desde os antigos romanos. Lar (ou lares, no plural), divindades domésticas, personificavam os antepassados das famílias e eram cultuadas no âmbito familiar. Aqueles que não tivessem filhos seriam desgraçados, pois sem contar com o culto depois da morte perder-se-iam no limbo. Daí ser, naquela época, não apenas aceitável o instituto da adoção, mas conveniente, necessário e prática usual. Até janeiro de 2003, no Brasil, a adoção de maiores…

A Nova Lei da Adoção e seus Efeitos A Lei 12.010 de 2009, denominada Nova Lei da Adoção, completará 2 anos de vigência no próximo mês de novembro de 2011 e o que todos perguntam é quais foram os resultados concretos alcançados até agora com essa nova legislação. As respostas são inúmeras e controversas. Há quem acredite e defenda com veemência que houve substancial melhora nos índices de adoções em todo o território nacional e que o processo judicial adotivo tornou-se mais célere.…

Nova lei de adoção atualizada entra em vigor hoje A nova lei de adoção, sancionada em agosto, entra em vigor hoje (03). Vide o texto da nova lei, abaixo: LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; Vigência revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo…

Adoção em face da Lei Nacional de Adoção (Lei 12.010/2009) SIMONE FERREIRA DA SILVA Nº42 ALUNA DO 5º SEMESTRE B, DO CURSO DE DIREITO. DO CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO Resumo: O presente traz uma abordagem visa que esclarecer as novas orientações que estão sendo implementadas pela Lei 12.010, de 29 de Julho de 2009, a chamada Nova Lei Nacional de Adoção, que está expondo as principais alterações que vieram provocar nos dispositivos legais, seus…