Lei De Adoção

Estatuto da Criança e doAdolescente (Lei nº 8.069) tem por base a proteção integral da criança e do adolescente, segundo direito fundamental de que cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, emfamília substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta por meio de guarda, tutela ou adoção (ECA, art. 28).Palavras Chaves: Poder Familiar. Adoção. Família Substitutiva.…

ADOLESCENTE Lei nºdeg; 8.069, de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências LIVRO I - PARTE GERAL TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1ºdeg; - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2ºdeg; - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo Único - Nos casos…

cidadãos, o qual teve seu marco histórico com a promulgação da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, onde estas passaram a ser considerados sujeitos de direitos e não adultos em miniatura. Com base nisso, o ECA em seu capítulo III, Título II, Dos Direitos Fundamentais, e modificado pela Lei Nº 12.010 de 29 de julho de 2009, vem regulamentar e adotar os procedimentos para a prática de adoção, guarda ou tutela. Deste modo, neste projeto…

Direito de Família somente para compreender o tema da Adoção,que esta totalmente ligado ao Direito de Família.No tema de adoção, abordaremos alguns pontos como:quem pode adotar, quem pode ser adotado, como adotar e quais os efeitos dessa adoção para a criança e adolescente. Esses pontos são os quais estão divididos o artigo. PALAVRAS-CHAVE: Adoção. Família. Adotar. INTRODUÇÃO: Durante a elaboração deste artigo cientifico, tratamos sobre a Adoção, mas para compreender melhor esse…

SUMÁRIO 1 1. INTRODUÇÃO Até bem pouco tempo, o assunto adoção era sussurrado e não pronunciado em voz alta em nossa sociedade. Ser tido como adotado era visto como ofensa, frente ao despreparo do tema diante das famílias e da sociedade em geral. Há existência de preconceito dificultava o processo de adoção. Se de um lado existia a família com interesse em adotar, porém devido à existência do preconceito muitas vezes deixavam de lado esse querer, do outro, existia

FACULDADE PAULISTA DE SERVIÇO SOCIAL MARILENE APARECIDA MOREIRA MACIEL OBSTÁCULOS NA ADOÇÃO HOMOAFETIVA SÃO PAUO 2013 MARILENE APARECIDA MOREIRA MACIEL OBSTÁCULOS NA ADOÇÃO HOMOAFETIVA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Graduação em Serviço Social – São Paulo, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Serviço Social. Orientadora: Prof ª Drª Letícia Andrade SÃO PAULO 2013 DEDICATÓRIA…

socioafetivos. A dignidade humana e a afetividade são fundamentais para estabelecer o estado de filiação. O instituto da adoção, essencialmente é ligada a solidariedade e ao afeto, sendo princípios constitucionais que dão força ao Direito de Família Brasileiro, porém, esse instituto enfrentou momento de prestígio e de desprestígio. Características gerais do instituto da adoção A Constituição Federal de 1988 assegura a criança e ao adolescente o direito á convivência familiar, sendo…

FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO GISELE SILVA DUTRA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFINS: (IM) POSSIBILIDADE JURÍDICA VITÓRIA 2011 GISELE SILVA DUTRA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFINS: (IM) POSSIBILIDADE JURÍDICA Trabalho apresentado ao Curso de Direito das Faculdades de Vitória – FDV, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Projeto de TCC. VITÓRIA 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

contribuinte individual e facultativa, por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção. A Previdência Social não exige carência para conceder esse benefício. Quando é devido o Salário-Maternidade? a partir do 8º mês de gestação, comprovado através de atestado médico; a partir da data do parto, com apresentação da Certidão de Nascimento; a partir da data do deferimento da medida liminar nos autos de adoção ou da data da lavratura da Certidão de Nascimento do adotado.

Patrícia Souza Soares ADOÇÃO HOMOAFETIVA Artigo Científico de pesquisa apresentado em cumprimento parcial às exigências do Curso de Pós - Graduação Latu Sensu em Direito Civil e Processual Civil da FADERGS Laureate International Universities, para aprovação na disciplina. Coordenador: Profº. Mestre: Guilherme C. Cunha Porto Alegre, 14 de março de 2014. ADOÇÃO HOMOAFETIVA PATRÍCIA SOUZA SOARES RESUMO O presente Artigo Científico busca esclarecer a evolução das entidades familiares