Direitos da pessoa portadora de câncer

têm amparo jurídico ao nível nacional, estadual e municipal. Mas, preocupados com a parte médica relativa ao seu tratamento, desconhecem esse amparo legal. O Serviço Social e o Jurídico, do Hospital do Câncer A.C. Camargo em parceria com a AguillaSaúde Brasil, com o generoso patrocínio da Novartis Oncologia, realiza esta publicação de forma simples, prática e dentro da realidade de vida de nossos pacientes. Esperamos que todos os pacientes com câncer utilizem os benefícios previstos na legislação brasileira, resgatando desta forma a sua cidadania. 1 Crédito/Resgate •Financiamento especial para deficientes físicos •Isenção de CPMF •Saque do FGTS •Saque do PIS/PASEP 06 07 08 11 Imposto de Renda •Abatimento de despesas no imposto de renda •Isenção de imposto de renda na aposentadoria 15 15 Moradia •Quitação do financiamento da casa própria junto ao Sistema Financeiro de Habitação por meio de Seguro Habitacional 17 Outros Benefícios •Cirurgia de reconstrução mamária •Andamento judicial prioritário •Transportes de medicamentos importados 21 21 22 H SPITAL DO A. C. CAMARGO CENTRO DE TRATAMENTO E PESQUISA 2 Previdência/Seguro •Amparo assistencial ao idoso e ao deficiente •Aposentadoria por invalidez •Assistência permanente •Auxílio-doença •Previdência privada •Seguro de vida •Serviços de reabilitação profissional para trabalhador com deficiência 22 26 28 29 31 32 33 Transporte •Cartão de estacionamento em vagas de deficiente…

POLITICAS PÚBLICAS: UM ENSAIO SOBRE A INCLUSÃO SOCIAL E ACESSIBILIDADE AOS DEFICIENTES FÍSICOS 1 Introdução O ensaio que será abordado tem como objetivo discorrer sobre os conceitos de políticas públicas no âmbito de acessibilidade a deficientes físicos. O presente ensaio possui como embasamento os textos : Estruturas de oportunidade política e engajamento em organizações da sociedade civil: um estudo comparado sobre a américa latina de Lucas R Rennó (2003), Políticas Públicas:…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. - AESA Faculdade Anhanguera de Osasco PEDAGOGIA Bianca Martinez Lopes Cintia de Almeida Oliveira Eidalva do Amparo Santos Eliete Soares de Almeida Domingues Francilvia Nunes dos Santos Maria da Paz Rodrigues Nicolau A INCLUSÃO DO DEFICIENTE FÍSICO NA ESCOLA REGULAR OSASCO 2013 Bianca Martinez Lopes Cintia de Almeida Oliveira Eidalva do Amparo Santos Eliete Soares de Almeida Domingues Francilvia…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE ITABAIANINHA/SE URGENTE - IDOSO MANINHO SIMÕES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, idoso deficiente, desempregado, inscrita no CPF nº892.218.505-87, portadora da cédula de identidade nº 1.168.355 SSP/SE, filha de Simão Antonio dos Santos e Adelaida Maria de Jesus, residente e domiciliada à Praça 07 de Setembro, nº 19, Povoado Ilha, Itabaininha/SE, CEP49290-000, através de sua defensora dativa que esta…

discriminação dos deficientes físicos que são renegados ao esquecimento e descaso, esses como a maioria da população carente não tem acesso a educação e trabalho digno. 2. DESENVOLVIMENTO No dia 24 de outubro de 1989 o então presidente da republica José Sarney sancionou a lei Nº 7.853 que apoia às pessoas portadoras de deficiência. Muitos direitos foram adquiridos através dessa lei pelo…

Sobre o assunto vejamos o entendimento da Jurisprudência: Ementa.ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. FILHO INVÁLIDO. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO À LEI Nº 8059/90. CUMULATIVIDADE. BENEFÍCIO DE AMPARO AO DEFICIENTE FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADIMINISTRATIVO OU DA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - DO EXAME DOS DOCUMENTOS DEPREENDE-SE, SEM RESTAR NENHUMA DÚVIDA,…

medicas e da tecnologia, fato que veio trazer novos conhecimentos para se entender as diferenças das pessoas com deficiência, e buscar meios para facilitar a vida dessas pessoas e tanto que hoje essas pessoas contam com o amparo da ONU (Organização das Nações Unidas) e da Constituição de 1988 que criou leis em defesa dos mesmos, trazendo junto os direitos de viver como pessoas normais, a sociedade passa a conhecer e a respeitar, mas infelizmente também existem ainda outros problemas que…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL OBJETO: AMPARO ASSISTENCIAL - BPC XXXXXX, brasileira, casada, desempregada, inscrita no CPF sob o n.º XXXXXX, portadora da Cédula de Identidade Nº XXXrepresentada por seu esposo XXXXX, XXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado no AV. Maranhão Quadra 142 Casa 16 Planaltina- DF, CEP: XXXX, por intermédio da Defensoria Pública da União, vem…

SILVA AS DIFICULDADES E OS DESAFIOS VIVIDOS, PELOS DEFICIENTES FÍSICOS MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DO ESTADO DE RORAIMA (ASSDEFIRR) NO SEU CONTEXTO SOCIAL E FAMILIAR Boa Vista-RR 2012 AS DIFICULDADES E OS DESAFIOS VIVIDOS, PELOS DEFICIENTES FÍSICOS MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DO ESTADO DE RORAIMA (ASSDEFIRR) NO SEU CONTEXTO SOCIAL E FAMILIAR…

RESUMO O objetivo desse artigo é questionar a questão da Lei de cota para portadores de deficiência física, e entender se as empresas hoje contratam deficientes por temer multas por descumprimentos da lei, ou a questão da contratação de deficientes físicos é a realidade da inclusão social, e de interesse das grandes empresas nesse tipo de mão de obra. Com isso levantaremos as possibilidades de extrair ótimos trabalhos de bons profissionais deficientes, com base na realidade da…