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Caderno dos participantes
1º treinamento presencial

ACESSO À INFORMAÇÃO PARA SERVIDORES DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO

Sumário

Introdução informação pública

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Capítulo 1. A cultura de transparência e acesso à
Importância da garantia do acesso à informação: vantagens para a sociedade e para a Administração Pública Histórico da transparência e do acesso à informação pública no Brasil Princípios Orientadores da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527)

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Capítulo 2. Lei de Acesso à Informação brasileira
Principais Conceitos Qual é a abrangência da Lei de Acesso à Informação? Dever do Estado Direitos dos Cidadãos Restrições de acesso à informação Responsabilidade

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Capítulo 3. Serviço de Informações ao Cidadão
Competências e Objetivos

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Habilidades e Conhecimentos necessários Procedimentos para solicitação de informação Recursos

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Capítulo 4. Transparência Ativa
O Sítio Eletrônico Estrutura do Sítio Eletrônico Quais são as informações?

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Capítulo 5. Atendimento ao Cidadão
O que é Atendimento? Código de Ética do Servidor Cultura de Acesso Público Interno e Externo O Processo de Comunicação As Barreiras Dicas e Técnicas Posturas que devem ser evitadas

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Anexo
Lei 12.527

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Introdução

Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527 A Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo e qualquer cidadão. A Lei de Acesso a Informação regulamenta a prerrogativa constitucional do cidadão de requerer informações do poder público, fixando regras, prazos e garantias que viabilizam e tornam exeqüível o direito de acesso. O cumprimento da Lei pelos órgãos e entidades ocorrerá por meio de um processo permanente de diálogo e estruturação da gestão pública. Nesse sentido, a atuação do servidor público é essencial na efetivação dos quatro pilares