Cartilha de Acesso a informação

Acesso à Informação Pública:
Uma introdução à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

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G O V E R N M E N T

Controladoria-Geral da União

Office of the
Comptroller General

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Controladoria-Geral da União

Acesso à Informação Pública:
Uma introdução à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011

Brasília
2011

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Controladoria-Geral da União – CGU
SAS, Quadra 01, Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro 70.070-905 – Brasília/DF [e-mail] Jorge Hage Sobrinho
Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União

Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho
Secretário-Executivo

Valdir Agapito Teixeira
Secretário Federal de Controle Interno

Mário Vinícius Claussen Spinelli
Secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas

Marcelo Nunes Neves da Rocha
Corregedor-Geral

José Eduardo Elias Romão
Ouvidor-Geral da União

Produção de conteúdo: Rogério Jordão
Capa e editoração: Eclips Design
Impressão: Imprensa Nacional
Disponível no sítio www.cgu.gov.br
Permitida a reprodução parcial ou total desde que indicada a fonte

Esta publicação tem a cooperação da UNESCO no âmbito do Projeto “Política Brasileira de
Acesso a Informações Públicas: garantia democrática do direito à informação, transparência e participação cidadã”, o qual tem o objetivo de possibilitar a cooperação técnica entre a
UNESCO e o Poder Executivo Federal brasileiro para que o direito de acesso à informação seja garantido a cidadãos e cidadãs brasileiros de forma eficiente, eficaz e efetiva.

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Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, o
Brasil dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de