Lei De Acesso A Informação

LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LEI 12.527/2011) REBECCA WALENSKA CABRAL DA SILVA JOÃO PESSOA NOVEMBRO - 2014 REBECCA WALENSKA CABRAL DA SILVA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LEI 12.527/2011) Trabalho apresentado ao Professor Carlos Alberto Braz de Melo, da disciplina Direito da Informática da turma H, turno Manhã do curso de Direito. UNIPÊ - Centro Universitário de João Pessoa João Pessoa – 19

Lei de Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país

PRÉ-PROJETO CONTROLE DE GESTÃO PÚBLICA: A Interfaces da Lei de Acesso a Informação Leandro Alves Ribeiro Prof: Dr. Sergio Murilo Petri FLORIANÓPOLIS 2014 Introdução Após quase 3 anos da entrada em vigor a Lei 12.527/11 Lei de Acesso Informação ainda está distante de cumprir seus objetivos para com o controle da gestão pública, de acordo com CGU – Controladoria Geral da União, 11 estados ainda apresentam graves problemas para com a Lei, sendo que em 7 Estados não havia…

uk/site-information/foi/ Acesso à informação O direito de solicitar acesso à informação é garantido por três diferentes leis de acordo com o tipo de informação a ser acessada. • Os pedidos de um indivíduo para olhar os seus dados pessoais devem ser tratados no âmbito da Lei de Proteção de Dados. • Os pedidos de informação ambiental devem ser tratados no âmbito do Regulamento de Informações Ambientais. • Qualquer outro pedido escrito de informação deve ser tratada sob a Lei…

Lei de Acesso à Informação Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Abrangência órgãos e entidades públicas detodos os poderesedetodos os entes federativos entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos Comando central da Lei O acesso à informação é a regra. O sigilo é a exceção. • Ou seja, todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público e não classificadas como sigilosas são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos. • Lei…

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO PSI - Política de Segurança da Informação Índice Apresentação ................................................................................................... 01 Objetivo ............................................................................................................ 02 1. Divulgação e acesso à estrutura normativa ................................................................................... 03 2. Diretrizes de segurança da…

RESUMO O acesso à informação pública e os direitos da personalidade estão previstos no artigo 5º da Constituição Federal brasileira, dizem respeito a direitos fundamentais da pessoa humana, no entanto, algumas vezes entram em conflito, e devem ser resolvidos analisando o caso concreto com observação ao princípio da proporcionalidade. O objetivo desta pesquisa é desenvolver um estudo no sentido de avaliar a possível limitação do direito ao acesso de informação através dos princípios da…

DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO Art. 6o Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e…

saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da…

2 - Contexto Histórico O direito de acesso à informação é reconhecido internacionalmente como direito humano fundamental, tendo sua origem na Declaração Universal dos Direito Humanos, em 1948, e sendo a partir de então aderido por muitos outros dispositivos legais internacionais. Além disso, a democratização de vários países a partir da década de 1990 e a crescente evolução de tecnologias voltadas para a informação e a comunicação contribuíram imensamente para a aceitação dessa prerrogativa.