Lei De Acesso A Informação

Leis de Acesso à Informação: dilemas da implementação Estudos em Liberdade de Informação Julho de 2011 Estudos em Liberdade de Informação Esta publicação foi possível graças aos recursos do Open Society Institute. Esta obra foi licenciada com uma Licença Creative Commons - Atribuição - Partilha nos Mesmos Termos 3.0 Não Adaptada. 2 Estudos em Liberdade de Informação Sumário Conteúdo Apresentação..........................................................................

presencial ACESSO À INFORMAÇÃO PARA SERVIDORES DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO Sumário Introdução informação pública 5 Capítulo 1. A cultura de transparência e acesso à Importância da garantia do acesso à informação: vantagens para a sociedade e para a Administração Pública Histórico da transparência e do acesso à informação pública no Brasil Princípios Orientadores da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527) 7 8 9 10 Capítulo 2. Lei de Acesso à…

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º: Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. (...) Art. 2º:…

público Entendendo a Lei Geral de Acesso à Informação apoio: ? Expediente Arthur Serra Massuda revisão Laura Tresca e Paula Martins arte e diagramação Cadu Elmadjian texto Entendendo a Lei Geral de Acesso à Informação O que é? Quem está sujeito à lei? A lei regulamenta o direito à informação garantido pela Constituição Federal, obrigando órgãos públicos a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exceção. A divulgação de informações de…

PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DA LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS (Lei Nacional nº 12.527 de 18 de novembro de 2011) Organizador Carlos Alberto Souza de Almeida Procurador-Geral do MPC/AM Escola de Contas Públicas do Amazonas Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas Disponível nos sítios: http://www.tce.am.gov.br http://www.mpc.tce.am.gov.br Permitida a reprodução parcial ou total desde que citada a fonte. 1 “Não tenho dúvidas nem remorsos. Tudo o que…

INTRODUÇÃO 3 2. DESENVOLVIMENTO 3 2.1 O que é informação Publica: 3 2.2 O que é a lei: 3 2.2 Transparência Ativa: 4 2.3 Transparência passiva: 4 2.4 Como a Lei facilita o acesso a informação? 6 2.5 O Decreto 7.724/2012: 6 2.6 Quem está sujeito à Lei: 6 2.7 Punições ao desrespeito da Lei: 7 3. CONCLUSÃO 8 4. REFERÊNCIAS 9 1. INTRODUÇÃO A lei Federal n° 12.527 foi promulgada em 18 de novembro de 2011. Chamada de Lei de Acesso a informação (LAI), ela se destina a…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Mensagem de veto Vigência Regulamento Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Mensagem de veto Vigência Regulamento Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA

O ACESSO A INFORMAÇÃO Porto Alegre 2014 Os primeiros princípios de direito ao acesso a informação, surgiram na Suécia, por volta de 1770. Atualmente no Brasil, consta na Constituição Federal de 1988 e algumas leis mais recentes, como a 12.957. As leis e incisos garantem agilidade e facilidade na divulgação de informações de interesse público, que podem ser informações sobre as atividades de órgãos e entidades públicas, a utilização de recursos públicos,…

Densificação ou concretização desses direitos (Art. 5º, XXXII, XXXV, LXXII)  LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Mensagem de veto Vigência Regulamento Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras…