LAI - Lei de Acesso à Informação

ALAGOAS LAI Lei de Acesso à Informação Maceió 2014 LAI Lei de Acesso à Informação Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Ciência Política como parte da avaliação referente ao segundo bimestre. Professor: Maceió 2014 Lei de Acesso à Informação – LAI De acordo com o art. 5º da Constituição todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. Além disso, a Lei nº 12.527 colabora para que haja um maior controle social por parte do cidadão. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos. Quaisquer informações referentes a tais órgãos e entidades deverão ser disponibilizadas, exceto aquelas que possam pôr em risco a segurança do Estado ou da sociedade. Qualquer pessoa, jurídica ou física, mesmo sem apresentar um motivo, pode ter acesso a essas informações. Apenas é necessário preencher um requerimento, que não pode inviabilizar o acesso. Outra informação importante a respeito do procedimento é que o requerente deve se dirigir ao órgão específico do qual deseja obter a informação. Se a informação requerida estiver…

7/7/2014 Lei de Acesso à Informação Lei de Acesso à Informação Lei de Acesso à Informação Site: Curso: Livro: Instituto Legislativo Brasileiro - ILB Lei de Acesso à Informação (parceria Senado/UFMG) - Turma 02 Lei de Acesso à Informação Impresso por: Luciano Henrique Pereira Data: segunda, 7 julho 2014, 07:41 http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=15942 1/27 7/7/2014 Lei de Acesso à Informação Sumário Introdução Lei de Acesso…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF INSTITUTO DE ARTE E COMUNICAÇÃO SOCIAL – IACS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO – GCI CURSO DE GRADUAÇÃO EM ARQUIVOLOGIA ADRIANE GADELHA O IMPACTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES ARQUIVÍSTICAS LOCALIZADAS NO RIO DE JANEIRO NITERÓI 2013 ADRIANE GADELHA O IMPACTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES ARQUIVÍSTICAS LOCALIZADAS NO RIO DE JANEIRO…

INTRODUÇÃO 3 2. DESENVOLVIMENTO 3 2.1 O que é informação Publica: 3 2.2 O que é a lei: 3 2.2 Transparência Ativa: 4 2.3 Transparência passiva: 4 2.4 Como a Lei facilita o acesso a informação? 6 2.5 O Decreto 7.724/2012: 6 2.6 Quem está sujeito à Lei: 6 2.7 Punições ao desrespeito da Lei: 7 3. CONCLUSÃO 8 4. REFERÊNCIAS 9 1. INTRODUÇÃO A lei Federal n° 12.527 foi promulgada em 18 de novembro de 2011. Chamada de Lei de Acesso a informação (LAI), ela se destina a…

em 16 de maio de 2012, a Lei Nº 12.527 – Lei de Acesso à informação (LAI) – completa hoje um ano de vigência. Até 31 de dezembro do ano passado, a Controladoria-Geral da União (CGU) registrou quase 56 mil pedidos de acesso à informação. Funarte AmpliarQualquer pessoa pode ter acesso a documentos e informações produzidas ou custodiadas por órgãos públicos.A LAI tem por objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros às informações públicas. Dos pedidos…

Fichamento Texto: A Lei de Acesso à Informação Pública: Dimensões Políticos- Informacionais Autor:José Maria Jardim ● (...)Em 1988, a Constituição Federal garantiu à sociedade brasileira o direito à informação, um dos pilares básicos da democracia contemporânea. Trata-se de um direito civil, mas também político e social que acentua a importância jurídica assumida pela informação nas sociedades democráticas(...) ●Nesse mesmo processo, as demandas por…

Lei de Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da…

Sabesp esconde contratos de empresas que mais consomem água Em resposta a pedido pela Lei de Acesso à Informação, companhia defende sigilo de dados de interesse público alegando “segredo industrial” e “direito à privacidade e intimidade” *Por Natalia Viana Embora a Lei de Acesso à Informação (LAI) determine, já no seu primeiro artigo, que toda a administração pública está sujeita a ela, incluindo “autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais…

POLITICAS PUBLICAS NO CONTEXTO DA INFORMAÇÃO RESUMO A Lei de Acesso a Informação (LAI) trouxe uma série de mudanças nas ações governamentais. Os gestores públicos tiveram que fazer uma verdadeira transformação das práticas administrativas, notadamente no quesito Gestão da Informação. O Governo Federal mais recentemente, por consequência da probidade nos serviços, implantou a LAI aprovada no Congresso. Essa Lei consolidou a transparência de todas as informações Governamentais. Para o…

Histórico O direito de acesso à informação é reconhecido internacionalmente como direito humano fundamental, tendo sua origem na Declaração Universal dos Direito Humanos, em 1948, e sendo a partir de então aderido por muitos outros dispositivos legais internacionais. Além disso, a democratização de vários países a partir da década de 1990 e a crescente evolução de tecnologias voltadas para a informação e a comunicação contribuíram imensamente para a aceitação dessa prerrogativa.…