Fichamento Texto: A Lei de Acesso à Informação Pública: Dimensões Políticos- Informacionais

Fichamento

Texto:

A Lei de Acesso à Informação Pública:

Dimensões Políticos- Informacionais

Autor:José Maria Jardim

● (...)Em 1988, a Constituição Federal garantiu à sociedade brasileira o direito à informação, um dos pilares básicos da democracia contemporânea. Trata-se de um direito civil, mas também político e social que acentua a importância jurídica assumida pela informação nas sociedades democráticas(...)

●Nesse mesmo processo, as demandas por transparência e participação do cidadão no desenho e controle social das ações do Estado ganham relevo na agenda política e nos modos de gestão da informação governamental(...) Foram necessários 23 anos para que o Brasil contasse com uma Lei de Acesso à Informação Pública que favorecesse a aplicação dos princípios do direito à informação presentes na Constituição de 1988.

●(...)Após duas décadas de mobilização da sociedade civil, o Brasil passou a contar em 2011 com uma Lei de Acesso ás Informação Pública (LAI), ela entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, quando foi regulamentada pelo Poder Executivo Federal.(...)As relações Estado e Sociedade, mediadas pela produção e fluxos de informações entre ambos, tem sido contempladas com ênfase crescente pelas Ciências Sociais, especialmente a Ciência da Informação(...) Essas relações ganham relevo na modernidade e adquirem contornos mais profundos nas quatro últimas décadas com a emergência e ampliação das tecnologias da informação e comunicação, as reformas nas organizações estatais, a crise do Estado- Nação, políticas como Governo Eletrônico e Governo Aberto.

●(...) Estado '' concentra a informação, que analisa e redistribui. Realiza, sobretudo, uma unificação teórica. Situando-se do ponto de vista do todo, da sociedade em seu conjunto(...) O Estado é '' o responsável pelas operações de totalização (recenseamento, estatística, contabilidade nacional) objetivação (cartografia) por meio da escrita, ''instrumento de acumulação