Lei de acesso à informação

Lei de Acesso à Informação Formas de Acesso A Universidade Federal Fluminense dispõe, em seu site oficial “http://www.uff.br/”, uma nota acerca do cumprimento à Lei de Acesso à Informação. De acordo com a universidade, em observância a essa lei, será possibilitado ao usuário, considerado como comunidade acadêmica e externa, o acesso a todas as informações de interesse público sobre suas atividades. O procedimento de pesquisa no site, em primeiro plano, se dá de forma simples, visto que basta acessar o campo de “busca” e digitar o conteúdo desejado. No entanto, caso o usuário não encontre o que deseja, o mesmo poderá solicitar as informações ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), disponível pelo próprio site da universidade. O acesso pode ser feito pessoalmente no sétimo andar da reitoria ou diretamente pelo endereço “http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema/”. Ao acessar o endereço acima, informa a página que: “O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.” No entanto, verificamos que é necessário fazer cadastro para realizar o pedido sobre as informações desejadas, ou seja, não se trata de procedimento tão simples, visto que é necessário o preenchimento…

RESUMO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (lEI 12.527/2011) 02/09/2012 A transparência da coisa pública, sua maior visibilidade, ganhou um reforço! Uma "mãozinha", por assim dizer. Com a Lei 12.527, de 2011 [Lei de Acesso à Informação], houve a regulamentação do acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Esse diploma legal alterou a Lei 8.112, de 1990, e revogou a Lei 11.111, de 2005, bem como…

trabalho irá versar sobre a Lei de Acesso à Informação e a privacidade dos servidores públicos. E para isso, far-se-á necessário o estudo da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que aborda o tema: Lei da Transparência. A aludida lei apresenta importante mecanismo público de concretização do princípio da publicidade (CRFB, art. 37, caput). Por outro lado, observa-se, em tese, que a aplicação da referida Lei tem o potencial de violar o direito à privacidade dos servidores. Portanto, a…

7/7/2014 Lei de Acesso à Informação Lei de Acesso à Informação Lei de Acesso à Informação Site: Curso: Livro: Instituto Legislativo Brasileiro - ILB Lei de Acesso à Informação (parceria Senado/UFMG) - Turma 02 Lei de Acesso à Informação Impresso por: Luciano Henrique Pereira Data: segunda, 7 julho 2014, 07:41 http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=15942 1/27 7/7/2014 Lei de Acesso à Informação Sumário Introdução Lei de Acesso…

minorities from the will of majorities, and the smallest minority on earth is the individual. Ayn Rand RESUMO Em 18 de novembro de 2011 foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União a Lei N.º 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111,…

Introdução A lei de acesso à informação, 12.527 de novembro de 2011, determina que o cidadão tenha acesso a informações produzidas ou detidas pelo governo. Essas informações vão desde formas de solicitação de informação até registro de repasses ou transferências de recursos financeiros. 3 1 Lei de Acesso à Informação A Lei de acesso à informação é recente e sua transparência foi implementada no governo brasileiro de maneira gradual. Começando no ano 2000, tivemos a Lei de…

A Lei de Acesso a Informação O direito de acesso à informação é considerado uma vertente dos direitos humanos. A base constitucional para esse direito está no rol de direitos fundamentais do art. 5º, em seus incisos IV, X, XII, XIV, XXXIV (alínea "b"), LX, LXXII; bem como no art. 37, § 3º, inciso II; no art. 93, inciso IX; no art. 216, §2º; e no art. 220, cáput e parágrafos. Inicialmente, observa-se a matriz individual do direito de acesso à informação, por sua ótica individual,…

DIREITO À INFORMAÇÃO Segundo a Constituição do Brasil, "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo", princípio que deve ser garantido como forma de aprimorar a transparência e a democracia participativa. O direito de acesso a informações públicas integra o conjunto de direitos fundantes das sociedades modernas relacionados à disseminação do conhecimento e da informação. Tanto que as instituições provedoras de…

Definição O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC atua com informações produzidas pela Lei de Acesso à Informação nº 12.527/11 que estabelece diretrizes para divulgação espontânea de informações pelos Órgãos da Administração Pública, de acordo com o Decreto 7.724/12 de 16/05/2012, data em que foram iniciadas as atividades na Instituição. Objetivos O SIC tem a finalidade de ampliar e facilitar o acesso aos cidadãos à informações de caráter público, de forma a atender, informar,…

Página 1 de 27 Lei de Acesso à Informação Lei de Acesso à Informação Site: Instituto Legislativo Brasileiro - ILB Curso: Lei de Acesso à Informação (parceria Senado/UFMG) - Turma 04 Livro: Lei de Acesso à Informação Impresso por: Vanicleide Barbosa de Almeida Data: quinta, 7 Mai 2015, 14:57 http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=21811 07/05/2015 Página 2 de 27 Sumário Introdução Lei de Acesso à Informação no Brasil Informações: Acesso e Divulgação…