Lei De Acesso A Informação

leiRESUMO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (lEI 12.527/2011)02/09/2012 A transparência da coisa pública, sua maior visibilidade, ganhou um reforço! Uma "mãozinha", por assim dizer. Com a Lei 12.527, de 2011 [Lei de Acesso à Informação], houve a regulamentação do acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Esse diploma legal alterou a Lei 8.112, de 1990, e revogou a Lei 11.111, de 2005, bem como…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS LAI Lei de Acesso à Informação Maceió 2014 LAI Lei de Acesso à Informação Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Ciência Política como parte da avaliação referente ao segundo bimestre. Professor: Maceió 2014 Lei de Acesso à Informação – LAI De acordo com o art. 5º da Constituição todos têm direito…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Mensagem de…

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – L 12527/11 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1- Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. P.U. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias

FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS – FDA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO GLENDA JÉSSICA NUNES SANTOS O CIDADÃO E A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO MACEIÓ – AL ABRIL DE 2014 GLENDA JÉSSICA NUNES SANTOS O CIDADÃO E A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Trabalho solicitado pelo Professor Tácito Yuri, que ministra aulas de Ciência Política e Teoria Geral do Estado no primeiro período do Curso…

da Lei de Acesso à informação no trabalho do bibliotecário? A lei n° 12.527 de 2011, regulamente o acesso à informação, ditando procedimentos que iram assegurar o direito fundamental de acesso á informação. Destes princípios destaca-se o uso das tecnologias da informação, que viabilizarão o desenvolvimento da cultura de transparência pública. Neste contexto se insere o profissional da informação, como o bibliotecário, que irá tratar está informação, a fim de garantir o direito de…

conhecimento e cultura de acesso à informação pública do poder executivo federal brasileiro. Coordenação: Prof. Robero DaMatta. Dezembro/2011. Controladoria Geral da União. Cartilha: Acesso à informação Pública: Controladoria-Geral da União – Uma introdução à Lei nº 12.527. 18 de novembro de 2011. Questões éticas em dados abertos e lei de acesso à informação Kalina Ramos Porto e Fábio John Professor Orientador: Hugo César Hoeschl O acesso do público a informação esta acontecendo…

Transparência e Lei de Acesso à informação: sua aplicação na Prefeitura de Belo Horizonte Maria dos Santos Sebastião1 Nadja Eutalia Ferreira Silva2 Patricia Marques Lopes3 Tatiane de Oliveira4 RESUMO: As prefeituras como órgãos que atuam diretamente com os cidadãos são os mais cobrados na questão do acesso a informações. Assim o artigo aborda um caso em que a Prefeitura de Belo Horizonte dificultou o direito ao acesso a informação e consequentemente lesou a transparência de seus atos

LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO – INSTRUMENTO DE EXERCÍCIO DA CIDADANIA e controle social ACCESS LAW THE INFORMATION - INSTRUMENT OF EXERCISE OF CITIZENSHIP AND SOCIAL CONTROL Alex Silvio CARVALHO (IC)¹, Cristiano Teotônio PEREIRA (IC – cristianotp1@hotmail.com)², Fernanda Mara Gomes SILVA(IC)³, Jeferson Luiz Tomé CALIXTO (IC) 4, Yure Brunelli Dutra FERREIRA (IC)5, Karina Ingrid SOARES (IC) 6, Sabrina ZAMBONI (PQ)7 ¹Curso de Direito FAMINAS-BH, ²Curso de Direito FAMINAS-BH, ³Curso de…

Fichamento Texto: A Lei de Acesso à Informação Pública: Dimensões Políticos- Informacionais Autor:José Maria Jardim ● (...)Em 1988, a Constituição Federal garantiu à sociedade brasileira o direito à informação, um dos pilares básicos da democracia contemporânea. Trata-se de um direito civil, mas também político e social que acentua a importância jurídica assumida pela informação nas sociedades democráticas(...) ●Nesse mesmo processo, as demandas por transparência