Lei De Acesso A Informação

TIAGO LOBO SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO TIAGO LOBO SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO RESUMO Este trabalho analisa a legislação e códigos deontológicos acerca do tema “Acesso à Informação”, partindo do Artigo 5º da Constituição Brasileira. Palavras-chave: Comunicação. Legislação. Informação. ABSTRACT This work examines the legislation and codes of conduct on the theme “access to information”, on the basis of article 5 of the Brazilian Constitution. Keywords: communication.…

DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 o Regulamenta a Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. Vigência A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, DECRETA:…

Estado e do DETRAN-MT, por violação da lei de acesso a informação. 1. Inicialmente foi encaminhado pedido de acesso a informação ao DETRAN-MT requerendo informação dos nomes dos instrutores de transito credenciados pelo órgão, pedido feito nos moldes da LAI. Como não houve resposta do DETRAN-MT, buscou-se intervenção da auditoria geral do estado, que negou a informação, argumentando sigilo. Ressalto que os demais estados da federação, concederam a informação requerida, sem quaisquer…

Sistemas de Informação Tema 4: Ética e Segurança da Informação Autor: Márcio Aparecido Artero Como citar este material: ARTERO, Márcio Aparecido. Sistemas de Informação: Ética e Segurança da Informação. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014. Nesta aula-tema, vamos aprender mais sobre o uso ético das informações e a segurança das informações. Se todas as ações humanas fossem pautadas pela ética, não teríamos problemas com desvios de informações intelectuais das empresas. A…

CONCEITOS GERAIS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E A NECESSIDADE DE SEGURANÇA INDICE 1.INTRODUÇÃO 2 - CONCEITOS GERAIS DE SEGURANCA DA INFORMAÇÃO 3 – O AMBIENTE COOPERATIVO 4 – PROBLEMAS NO AMBIENTE COOPERATIVO 5 – SEGURANÇA NO AMBIENTE COOPERATIVO 5.1- MECANISMO DE SEGURANÇA 5.2 – AMEAÇAS A SEGURANÇA 6 – LEIS E NORMAS REGULAMENTARES 7 – A NECESSIDADE DE SEGURANÇA 7 – 1.SEGURANÇA DE REDES 7 – 2

Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito ANDRÉ FREIRE DA SILVA DIREITO À INFORMAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL: Uma análise do modelo normativo de Portugal à luz do direito comparado Brasília - DF 2011 ANDRÉ FREIRE DA SILVA DIREITO À INFORMAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL: Uma análise do modelo normativo de Portugal à luz do direito comparado Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito do…

público antes da EC 41/2003; b) a Lei 12.598/2012, que contém normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; c) a Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União; d) a Lei 12.688/2012, que…

INOVAÇÃO EM POLITICAS PUBLICAS NO CONTEXTO DA INFORMAÇÃO RESUMO A Lei de Acesso a Informação (LAI) trouxe uma série de mudanças nas ações governamentais. Os gestores públicos tiveram que fazer uma verdadeira transformação das práticas administrativas, notadamente no quesito Gestão da Informação. O Governo Federal mais recentemente, por consequência da probidade nos serviços, implantou a LAI aprovada no Congresso. Essa Lei consolidou a transparência de todas as informações…

viabilização do processo de acesso a informação pública no Brasil, que possui uma lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101), que determina aos estados e municípios a obrigatoriedade do controle e fiscalização dos gastos públicos. “Tal lei é amparada pelas normas constitucionais sobre finanças públicas baseadas no capitulo II do titulo VI da Constituição Federal de 1988” 1. Esse ordenamento jurídico cria as condições para a ampliação do direito de acesso à informação e…

Aprovada em 16 de maio de 2012, a Lei Nº 12.527 – Lei de Acesso à informação (LAI) – completa hoje um ano de vigência. Até 31 de dezembro do ano passado, a Controladoria-Geral da União (CGU) registrou quase 56 mil pedidos de acesso à informação. Funarte AmpliarQualquer pessoa pode ter acesso a documentos e informações produzidas ou custodiadas por órgãos públicos.A LAI tem por objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros às informações públicas. Dos…