Lei De Acesso A Informação

16 de maio de 2012 Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos públicos para assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o § 2º do artigo 216 da Constituição Federal e com o artigo 1º da Lei federal nº 8.159, de 8 de…

Ante-Projecto de Lei de Combate à Criminalidade no Domínio das Versão Final Tecnologias de Informação e Comunicação e dos Serviços da Sociedade da Informação Ante-Projecto de Lei de Combate à Criminalidade no Domínio das Tecnologias de Informação e Comunicação e dos Serviços da Sociedade da Informação REPÚBLICA DE ANGOLA ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º ______/2011 de _____ de ______ Considerando que o crescente avanço das tecnologias de informação e comunicação, bem como da sociedade

Sobre a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Garantir a todos os cidadãos o acesso à informação pública é o principal objetivo da Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011. Ela estabelece a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas divulgarem, independente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, garantindo a confidencialidade prevista no texto legal. A Lei determina que estejam acessíveis na internet dados…

6.1 Desenvolver as Diretrizes (pelo menos 10 diretrizes) e os procedimentos. 6.2 DIRETRIZES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO A seguir, são apresentadas as diretrizes da política de segurança da informação que constituem os principais pilares da gestão de segurança da informação da UNITTEC SOLUÇÕES EM TI LTDA, norteando a elaboração das normas e procedimentos. 6.3 PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO Define-se como necessária a proteção das informações da empresa ou sob sua custódia como fator primordial nas

Aula sobre Habeas Data - Lei 9.507/97 e art. 5º, LXXII da CF/88 Publicado por Ronaldo Borges em 08/11/10 | 16:24 1. Introdução Antes de adentrarmos no assunto, importante fazer uma observação quanto a sua nomenclatura. É HABEAS DATA, não HABEAS DATAS. As pessoas acabam errando por pensarem que segue a mesma regra do HABEAS CORPUS onde as duas palavras são no plural. Bom, o Habeas Data é um remédio constitucional que tem forte ligação com a informação contida num banco de dados…

Diretrizes Gerais de Segurança da Informação 1. Esta Política define as Diretrizes para a Segurança da Informação, visando preservar a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações sob gestão do PRODERJ. Descreve a conduta considerada adequada para o manuseio, controle e proteção das informações contra destruição, modificação, divulgação indevida e acessos não autorizados, sejam acidentalmente ou intencionalmente. 2. Esta Política é aplicável às informações sob gestão…

REFERENTES AO SISTEMA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO Várzea Grande – MT 2011 CRITICAS E ELOGIOS ÀS NORMAS E LEGISLAÇÕES ESTUDUAIS REFERENTES AO SISTEMA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO Analise de normas e legislações referentes ao Sistema de Tecnologia de Informação. Trabalho apresentado à disciplina de STI ministrado pelo Professor João Francisco Borba. Várzea Grande – MT 2011 1. Sobre a lei Legalizando as ações de políticas de segurança da informação, a RESOLUÇÃO Nº…

Análise e sugestões aos "Princípios de Acesso aos Arquivos" do CONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS O arquivista é um profissional que organiza e fornece acesso à informação orgânica e registrada. Essa informação mantida por um arquivista pode ser registrada em qualquer suporte material. Como escreveu Richard Pearce-Moses, "Arquivistas mantém registros que possuem valor duradouro como memórias confiáveis do passado, e eles ajudam as pessoas a encontrar e entender as informações que…

LEGAIS NA UTILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO Por Profª. Msc. Patrícia Noll de Mattos E S ste capítulo trata de aspectos éticos e legais na utilização da informação, principalmente a proveniente da internet. Para abordar os aspectos legais na utilização da informação virtual utilizaremos como base a lei de direitos autorais, Lei nº 9.6101 . No que diz respeito aos aspectos éticos na utilização da informação de autoria de terceiro, serão abordadas algumas diretrizes. A informação…

Relatório da Lei Municipal 4.592/13 e do Portal da Transparência A Lei Municipal 4.592/13 instituiu a Lei da Transparência e de Acesso à Informação e o Portal da Transparência no Município de Itabira, e deu outras providências, referentes a efetivação do princípio da publicidade dos atos da administração. Foi realizado um estudo detalhado das disposições da lei municipal, da Lei 12.527/11 e posteriormente uma análise das ferramentas presentes no Portal da Transparência instituído pela…