Lei De Acesso A Informação

da ISO/IEC 17799-2000. A segurança da informação é estruturada por diversos componentes, entre eles a segurança física. A segurança física auxilia e contribui essencialmente para a segurança de informações, e sem ela os esforços para o estabelecimento de um ambiente lógico seguro seriam perdidos. Descrição da Política de Segurança ISO 17799 A ISO/IEC 17799 foi atualizada para numeração ISO/IEC 27002 em julho de 2007. É uma norma de Segurança da Informação revisada em 2005 pela ISO e…

Governança de TI – Gestão da Segurança da Informação A informação é a alma de todas as organizações. Ela pode ser impressa ou escrita em papel, armazenada eletronicamente, transmitida pelo correio ou por meios eletrônicos, mostradas em filmes, ou falada em uma conversa, porem no atual ambiente competitivo de negócios, a informação está constantemente ameaçada e vulnerável, com o aumento do uso das novas tecnologias. A Segurança da Informação (SI) é uma área relativamente…

base no direito de petição garantido na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso XXXIV, alínea ‘a’), e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) junto com Adilson Ribeiro Gonçalves e Izaque Barreto Bitencourt Filho, aprovados em 2º e 3º lugar, respectivamente, requerer, para fins de direito, o seguinte: Com base no Art. 7º da Lei nº 12.527/2011, Inciso II: Obter informação sobre quantidade de servidores ocupantes do cargo de Agente de Serviços Gerais, e ainda, aqueles…

Marco Maglio diz: “o nome de uma pessoa é apenas o instrumento através do qual uma informação pode ser atribuída a um determinado sujeito”. A lei deu uma noção de dados pessoais, atendendo como tal qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo a imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Constituirão dados pessoais, toda a informação, seja ela numérica, alfabética, gráfica, acústica ou de qualquer outro…

participações sociais, ao abrigo da lei, das parcerias público-privadas, projectos de grande dimensão e concessões empresariais realizadas através da Bolsa de Valores de Moçambique, concorrem para o objectivo do Governo, que é o empoderamento dos moçambicanos, garantindo inclusão económica De acordo com os estudos feitos, a informação sobre a forma de financiamento Via Bolsa de Valores ainda não interiorizou nos moçambicanos devido ao fraco acesso a disponibilização de informação e…

Em maio deste ano entrou em vigor a Lei n°. 12.527, também chamada de Lei de Acesso a Informação, que veio para regulamentar o art. 5°, inciso XXXIII da Carta Magna, afim de proteger um direito garantido não apenas pela Constituição Federal, mas também pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, pelo Pacto de Direitos Civis e Políticos, e por Convenções Regionais de Direitos Humanos. O Decreto n.º 7.724 de 16/05/2012, que regulamenta a referida Lei, em seu art. 7º, §§1º e 3º, VI…

A informação para os sistemas democráticos. Sorocaba Novembro – 2013 1 Sumário 2 Resumo Nos últimos anos, varios países aprovaram Leis de acesso à Informação pública, de modo a assegurar a transparência e reforçar a accountability democrática. No final de 2011, o Brasil passou a adotar a Lei de Acesso à Informação Pública. A lei 12.527 entrou em vigor em maio do ano seguinte. Com a nova lei em vigor se tornou necessário torná-la efetiva para formar um governo mais aberto

ao qual poderá ser acessado por qualquer que possuir direito de acesso. Em meados dos anos 80, pré-constituição Federal, o Brasil se deparava com o regime militar instaurado, ao qual a formação de dossiês e a coleta de informações referentes a determinadas pessoas eram comuns. Com a nova Constituição, uma modalidade de remédio constitucional foi criada, remédio esse denominado Habeas Data que surge como uma forma de se ter acesso a determinadas informações pessoais. O Habeas…

impactos ocasionados na sociedade pela implantação da transparência das contas públicas. Na busca de manter a confiança pública nas gestões públicas e promover o desenvolvimento do papel da sociedade no controle social, foram regulamentadas inúmeras leis que dispõe sobre o processo de acessibilidade das contas públicas. Diante deste cenário surgem ensaios de diversos países que instituíram a transparência em sua gestão, na busca de estabelecer a integração entre governo e sociedade, mas,…

trabalho, aos colegas de curso, e aos professores da instituição, os quais não pouparam esforços para nos repassar o conhecimento. RESUMO O presente trabalho busca averiguar a observância da transparência ativa da Lei de Acesso às Informações Públicas – lei nº 12527/2011, às atividades realizadas pelas entidades privadas sem fins lucrativos (terceiro setor) que atuam em atividades de cunho socioambiental no Estado do Amazonas. Tem como proposta apresentar uma…