videovigilância
6404 palavras
26 páginas
Licenciatura em Contabilidade e Gestão PúblicaAno Lectivo: 2011/2012
1ºsemestre
O Tratamento de Dados da Videovigilância
15 de Dezembro de 2011
Índice
INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 3
DADOS PESSOAIS ..................................................................................................... 4
O TRATAMENTO DE DADOS DA VIDEOVIGILÂNCIA .................................................... 5
PRINCÍPIOS GERAIS DA PROTECÇÃO DE DADOS ...................................................... 11
CONCLUSÃO ........................................................................................................... 18
BIBLIOGRAFIA E NETGRAFIA ................................................................................... 19
ANEXOS ................................................................................................................. 20
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O Tratamento de Dados da Videovigilância
15 de Dezembro de 2011
Introdução
Neste trabalho iremos abordar o assunto relativamente ao “Tratamento de dados da videovigilância”, referindo-se este tema à jurisprudência.
Esta fonte de direito pode ser entendida como a orientação seguida pelos tribunais no julgamento dos casos concretos da vida social, assim como as decisões por estes tomadas, nos litígios que lhes são submetidos.
O mesmo, não se aplica, no entanto, ao ordenamento jurídico português. As decisões dos juízes não são obrigatórias fora do âmbito do processo específico.
Abordaremos neste trabalho os conceitos de dados pessoais e videovigilância, tais como os princípios gerais da Protecção de Dados.
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O Tratamento de Dados da Videovigilância
15 de Dezembro de 2011
Dados Pessoais
É comum identificar-se “dados pessoais” com o nome de uma pessoa, mas não está correcto. Não só listagens de nomes contêm dados pessoais. Marco Maglio diz: “o nome de uma pessoa é apenas o instrumento através