Lei De Acesso A Informação

ACESSO À INFORMAÇÃO O presente trabalho aborda o tema Acesso à Informação com base no estudo da Constituição Federal de 1988, conforme segue: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando…

PÚBLICA E ACESSO À INFORMAÇÃO E DADOS PÚBLICOS....................................................................42 Lei complementar 131/2009 de acesso à informação (LAI)............46 Lei de acesso à informação (LAI)..................................................46 Abrangência................................................................................48 Implantação da Lei de acesso à informação na gestão municipal......48 Entendendo a Lei…

MATO GROSSO Inclui o Anexo III à Resolução Normativa nº 25/2012, que aprovou o Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios Conselheiro Presidente JOSÉ CARLOS NOVELLI 25-6-2013 – Tribunal Pleno RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 14/2013 Inclui o Anexo III à Resolução Normativa nº 25/2012, que aprovou o Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso…

TRANSPARÊNCIA NAS CONTAS PÚBLICAS LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS LRF Lei de Responsabilidade Fiscal LAI Lei de Acesso a Informação SUMÁRIO 1. Introdução 4 2. Participação assegurada pela Constiuição 4 3. Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Capiberibe 5 4. Lei de Acesso a Informação 6 5. Transparência na Administração Pública 6 6. Controle Social 7 7. Conclusão 8 8. Bibliografia 9 1. INTRODUÇÃO Com a conquista da democracia em nosso país pela promulgação da…

Controle de Constitucionalidade: - procedimento para propositura / legitimidade - conceito de preceito fundamental O ordenamento jurídico brasileiro adota o Princípio da Soberania Constitucional. Dessa forma, a Constituição Federal é a lei maior que rege todos os poderes estatais, bem como ordena as normas infraconstitucionais. Portanto, normas hierarquicamente inferiores não podem divergir com o conteúdo expresso na Magna Carta. Com o fim de proteger a supremacia da…

virtuais que o avanço da tecnologia da informação traz para a sociedade. O programa de computador que operacionaliza a criação e a instrução dos autos do Processo Eletrônico de Atos de Pessoal, no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a partir da Internet, traz em seu núcleo a relativização dos direitos a intimidade e a privacidade, com os princípios da publicidade. Assim, a Egrégia Corte de Contas Catarinense estará sempre visando ser uma fonte de informação célere e…

Dever de Documentação, Acesso ao Processo Clínico e sua Propriedade. Uma perspectiva europeia.1 Documentation duty, access to medical file and its ownership. A European outlook Devoir de documenter, accès au dossier médical et la propriété du dossier médical. Une approche européenne. Palavras-chave: Processo clínico; acesso à ficha clínica; propriedade do processo clínico. Key-words: Medical data; Access to medical file; ownership of medical records. Mot-clé: dossier médical, accès au…

EVERARDO PASSOS Segurança da Informação TÉCNICO EM INFORMÁTICA MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2014 Resumo 1. INTRODUÇÃO 03 2. TERMOS E DEFINIÇÕES 04 3. OBJETIVO 05 4. ESTRUTURA NORMATIVA 05 4.1 DIVULGAÇÃO E ACESSO À ESTRUTURA NORMATIVA 05 4.2 APROVAÇÃO E REVISÃO 05 5. DIRETRIZES DE SEGRANÇA DA INFORMAÇÃO 06 5.1 PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO 06 5.2 PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO SOB CUSTÓDIA 07 5.3 CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO 08 6.…

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES PoSIC RN-033/2012 Aprova a Política de Segurança da Informação e Comunicações do CNPq. O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 4.728, de 09/06/2003 e em conformidade com decisão do Comitê de Segurança da Informação em sua 4ª (quarta) reunião de 09/10/2012, RESOLVE: 1. Aprovar a Política de Segurança da…

       Introdução Sociedade da Informação Crimes Principais Crimes Virtuais Leis Direitos e Penalidade Perícia Forense Computacional Como se prevenir A que recorrer Conclusão INTRODUÇÃO  Como tudo começou  Objetivo  Capítulos  Metodologias SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO?  O que é?  Em que se aplica a crimes virtuais?  Quando surgiu o termo sociedade da informação? CRIMES VIRTUAIS       Conflitos sociais Leis Violação de Lei Três Poderes: Legislativo,…