Lei De Acesso A Informação

Direito de acesso à informação. Encontra sua base Constitucional no rol de direitos fundamentais do art. 5, IV, X, XII, XIV, XXXIII, XXXIV, LX, LXXII; bem como no art. 37 §3, II; art. 93, IX; art. 216, §2; art. 220, caput e parágrafos. Inicialmente, é interessante esclarecer o objetivo desse direito. Como forma de reafirmar a democracia no país, seguindo uma tendência mundial (aproximadamente 80 países já fizeram o mesmo), o Brasil rompe o totalitarismo e positiva garantias de…

gasto pela prefeitura, que assim e possível fiscalizar superfaturamentos e desvios de verbas que não chegam para o beneficio da população. 3- Entre no Site de uma prefeitura e identifique os locais onde estão sendo atendidos às leis: De Transparência e de Acesso à Informação. ENTREI NO SITE: CLICKEI EM: DEPOIS NO MEIO DA PAGINA CLICKEI EM: PRONTO ENTREI NO PORTAL DA TRANSPARENCIA DA PREFEITURA DE GOIANIA. 4- Em sua opinião qual é a diferença do sistema de uma…

Transparência pública: a lei do acesso à informação entrou em vigor! No dia 16 de maio de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.527/2011, que veio regulamentar a disposição constitucional que já garantia, desde 1988, o acesso às informações públicas (não parece um tanto contraditório isso?). Mas a nova lei tem seus méritos: inclui na obrigação de fornecer as informações os Estados e os Municípios e dispensa o cidadão solicitante de explicar tintin por tintin os motivos que o levam à ousadia de

FACULDADE DE TECNOLOGIA DA ZONA LESTE – FATEC-ZL GUILHERME MASAHIRO IWAMOTO SCARDUELLI Segurança da Informação nas Empresas, problemas frequentes. São Paulo 2009 GUILHERME MASAHIRO IWAMOTO SCARDUELLI Segurança da Informação nas Empresas, problemas frequentes. Monografia apresentada à Faculdade de Tecnologia da Zona Leste FATEC - ZL para obtenção do Título de Tecnólogo em Informática para a Gestão de Negócios. Orientador: Lorenzo São Paulo 2009 Prof. Carlos

desenvolvimento de Sistemas RAFAEL LÁZARO BASTOS PAIS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Segurança da Informação nas Empresas, problemas frequentes. Valparaiso-GO 07 de Junho de 2013 RAFAEL LÁZARO BASTOS PAIS anÁlise de sistemaS Segurança da Informação nas Empresas, problemas frequentes. RAFAEL LÁZARO BASTOS PAIS Segurança da Informação nas Empresas, problemas frequentes. Trabalho de conclusão…

é preciso ampliar as formas de acesso à informação Fábio Nobre Zimmer A sociedade de massas se reconfigurou na sociedade da informação dada as novas configurações tecnológicas de comunicação e informação introduzidas pela globalização. A compreensão do princípio da transparência tem por fundamento a visibilidade do exercício do poder que consiste em informar a população sobre os atos e ações da administração pública. A ampliação das formas de acesso à informação pública é ponto de…

Caso 1 - Análise de Fontes de Informação" Tema/título provisório da pesquisa: O usuário e o Acesso à Informação Pública Objetivo Geral : Apresentar ao usuário as leis que regem seu acesso a informação em órgãos públicos. Objetivos Específicos: Apresentar a Lei 12.527, a Lei do Acesso a Informação no Brasil; Informar às leis que o cidadão deve conhecer para saber como ter acesso a informação Efetivar o direito de acesso no Brasil Justificativa O acesso a informação é um direito…

perseguidos no período da ditadura militar poderão requer, a qualquer tempo, o acesso as informações “de caráter pessoal” (informação personalíssima, i.e., só diz respeito a pessoa – potestativa). CONCEITO É garantia fundamental, específica e judicial. Sendo certo, que instrumentaliza o direito fundamental a honra, a intimidade e a vida privada. Através do “habeas data” se expede um mandado para que o impetrante tenha acesso a tais informações, ou seja, a autoridade coatora (o impetrado)…

Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO Centro de Ciências Humanas e Sociais - CCH Escola de Arquivologia - EA Bruna Villa Nova Barbosa Panza PRESERVAÇÃO, ACESSO E MEMÓRIA: o estudo de caso do acervo arquivístico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Rio de Janeiro 2013 Bruna Villa Nova Barbosa Panza PRESERVAÇÃO, ACESSO E MEMÓRIA: o estudo de caso do acervo arquivístico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Trabalho de Conclusão de Curso…

AS CINCO LEIS DA BIBLITECONOMIA E O EXERCÍCIO PROFISSIONAL RESUMO As cinco Leis da Biblioteconomia - princípios elaborados pelo bibliotecário indiano Shialy Ramamrita Ranganathan para a área de Biblioteconomia, são analisadas neste artigo sob o ponto de vista do exercício profissional. Em cada lei são apresentados os conceitos fundamentais trabalhados por Ranganathan, que defende uma postura profissional dinâmica e atuante para aqueles que lidam com a informação. Autora: Maria Luiza de…