Lei De Acesso A Informação

dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado. (NR) - Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 34, de 21/3/2012 Artigo 112 - As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares. A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida. Artigo 113 - A lei deverá fixar prazos para a prática dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e…

27002:2005, “A informação é um ativo que, como qualquer outro ativo importante, é essencial para os negócios de uma organização e, conseqüentemente, necessita ser adequadamente protegida.” De acordo com a mesma norma, “Segurança da informação é a proteção da informação de vários tipos de ameaças para garantir a continuidade do negócio, minimizar o risco ao negócio, maximizar o retorno sobre os investimentos e as oportunidades de negócio”. Os princípios da segurança da informação…

dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado. (NR) - Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 34, de 21/3/2012Artigo 112 - As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares. A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida. Artigo 113 - A lei deverá fixar prazos para a prática dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e…

Acesso à Informação e Controle Social das Políticas Públicas Realização: ANDI | Artigo 19 Acesso à Informação e Controle Social das Políticas Públicas Brasília, 2009 Realização: Apoio: ARTICLE19 UK Department for International Development DFID Expediente ANDI - Agência de Notícias dos Direitos da Infância ARTIGO 19 Brasil Presidente do Conselho Diretor Oscar Vilhena Vieira Secretário Executivo Veet Vivarta Diretora Executiva da ARTICLE 19…

na gestão pública, mas também verificar se a destinação dos recursos, além de lícita, tem sido adequada, razoável,moral e eficiente.” ( NETO ) RESUMO As perspectivas da sociedade em muito se alteraram com o advento das tecnologias onde o acesso a informação de forma geral em muito foi simplificado e atrás destas informações vem o cidadão buscar em primeira instancia o conhecimento do funcionamento do sistema público brasileiro, e já dominante deste saber tecnológico agora vem atrás de…

pessoas devidamente autorizadas pela empresa devem ter acesso à informação; Disponibilidade: a informação deve estar disponível para as pessoas autorizadas sempre que necessário ou demandado. Definições fundamentais: * Os empregados devem assumir uma postura pró-ativa no que diz respeito à proteção das informações da IMA e devem estar atentos a ameaças externas, bem como fraudes, roubo de informações, e acesso indevido a sistemas de informação sob responsabilidade da IMA; *…

direito de acesso a informações ambientais permite à sociedade civil a participação em espaços de tomada de decisão, na elaboração e monitoramento de políticas públicas na área ambiental, direito este fundamental para a manutenção do equilíbrio e sustentabilidade dos ambientes. 4 5 INTRODUÇÃO 5 O QUE É INFORMAÇÃO AMBIENTAL? 6 QUAIS SÃO AS GARANTIAS DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO INTERNACIONAL? 7 Acesso à informação e a Convenção de Aarhus…

Caso queiram sugerir outros questionamentos, poderão fazê­lo. 1. O que é Arquivo? A Lei nº 8.159, de 08 de Janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, dá a seguinte definição de Arquivo: “Art. 2º ­ Consideram­se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e…

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO 1 1. Objetivo do trabalho 2 2. Visão Geral da Empresa 2 3. ISO 17799 – BR - 2005 3 3.1 O que é segurança da informação? 3 3.2 Por que a segurança da informação é necessária? 4 3.3 Como estabelecer requisitos de segurança da informação 4 4. Segurança da Informação 5 4.1 Políticas de Segurança da Informação 11 4.2 Definição de uma política de segurança 12 4.3 Quem deve ser envolvido na formulação da política? 13 4.4 O que…

relativamente à dolosa omissão da Prefeita Maria Antonieta de Brito em desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular, incindindo na conduta tipificada no artigo 4º., inciso III, do Decreto-lei n. 201/69. O REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES é uma ferramenta de fiscalização dos vereadores que solicitam informações e documentos da Administração Municipal para esclarecer o vereador e população de como são gastos os recursos…