CONTROLE ESTATÍSTICO PARA ÁREA PÚBLICA UFSC

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
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201307210

PRÉ-PROJETO

CONTROLE DE GESTÃO PÚBLICA: A Interfaces da Lei de Acesso a Informação

Leandro Alves Ribeiro
Prof: Dr. Sergio Murilo Petri

FLORIANÓPOLIS 2014

Introdução
Após quase 3 anos da entrada em vigor a Lei 12.527/11 Lei de Acesso Informação ainda está distante de cumprir seus objetivos para com o controle da gestão pública, de acordo com CGU – Controladoria Geral da União, 11 estados ainda apresentam graves problemas para com a Lei, sendo que em 7 Estados não havia nenhuma regulamentação a cerca da Lei12.527/11, nesses quais é impossível fazer qualquer tipo de solicitação de dados ou informações. Alguns estados nos quais já existem algum tipo de regulamentação falta organização, disposição de um setor específico e sites para recebimentos dos requerimentos, o que dificulta o cumprimento da legislação, ainda existindo casos que impõe obstáculos a transparência, tais como a exigência de titulo de eleitor e de declaração de boa fé para com a solicitação, bem existe também má qualidade nas informações prestadas, morosidade no atendimento dos pedidos e até mesmo a negativa de acesso a alguns casos. Logo diante desses cenário se faz necessário a busca de estudo que levem a compreensão das relações da união, estados e municípios para com os usuários de informações, para que seja possível responder quais são e como ocorrem os principais lapsos da aplicação da Lei, para que seja possível colaborar com o Controle da Gestão Pública.
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Objetivos do pré-projeto
O Pré-projeto visa delinear a pesquisa na área de Controle da Gestão
Pública. Busca-se no tema da pesquisa compreender e explicar as interfaces da Lei
12.527/11 – Lei de Acesso a Informação, que quase 3 anos depois de entrar em vigência ainda apresenta problemas que