Lei 8906 94

condições para arcar com tais custos (doc. 03). Nos termos da lei, apresentando o pedido de gratuidade e acompanhado de declaração de pobreza, o juiz é possibilitado de deferir os benefícios ao autor, segundo o art. 5º, LXXIV da CF, bem como o art. 790, § 3º da CLT. Decorre da letra expressa do parágrafo 1º do art. 4º da Lei 1060/50, que se presumem pobres, até prova em contrario, quem afirmar essa condição nos termos desta lei. Assim, é devida a concessão dos benefícios da…

Impedimentos; 4.1 Impedimentos: Tipos e alcance; 4.2 Impedimentos dos Parlamentares; 4.3 Tipos de espécies de impedimentos; 5 - Extras; 6 - Conclusão; 7- Referência. 1- RESUMO O presente trabalho tem por objetivo identificar, com fundamento na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que trata das incompatibilidades e dos impedimentos, que podem ser verificadas, quando o advogado sofre restrição total ou parcial para o exercício da função. As incompatibilidades determinam a…

definição daquilo que é devido e de sua quantidade. PRAZO PRESCRICIONAL AÇÃO EXECUTIVA EXTRAJUDICIAL  Em relação aos títulos executivos extrajudiciais para cada qual há um prazo de prescrição previsto no estatuto civil ou na leis extravagantes, o prazo prescricional para execução dos títulos extrajudiciais é de 05(cinco) anos, inciso I do § 5º do artigo 206 do código civil, após o transcurso de tal período, tem a parte o prazo de 05(cinco) anos da ação monitoria…

semanal remunerado, verifica-se que o julgado de fl. 296 não encontra previsão na alínea a do art. 896 da CLT, por ser oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Também não há ser processado o recurso por indicação de ofensa ao art. 7º da Lei nº 605/49, por ausência de prequestionamento da matéria à luz desse dispositivo, segundo a exigência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 537000-51.2002.5.09.0900, Relator Juiz Convocado: Roberto Pessoa,…

DISTINTOS EVOLUÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE INDIVIDUAL COLETIVO HOMEM SOCIEDADE NASCE A NECESIDADE DE ALGO PARA REGULAR A VIDA EM SOCIEDADE = DIREITO, A LEI PARA ESTABELECER CONDUTAS, A ORDEM SOCIAL. ORIGEM E FINALIDADE DO DIREITO O Direito nasceu junto com a civilização. Sua história é a história da própria vida. Por mais que mergulhemos no passado, sempre vamos encontrar o Direito,…

perdoar. Isso leva a erros terríveis e a um fim ainda pior. Antes que seja tarde, perdoe aquele a quem você pensa ter lhe feito mal. Talvez se olhar com cuidado, vai ver que há também um cheque escondido". ADVOGADO Sua função é regulada pela lei nº 8906/94 Atua mediante mandato (procuração) Habilitação de advogado somente aos inscritos na OAB É intermediário entre a parte e o juiz. Sua atuação é obrigatória e indispensável à administração da justiça. Exceção: justiça do…

sendo taxada tal conduta de total abuso de direito, apropriação indébita, sequestro de bens sem observar os meios legais, devendo ser severamente punida tal conduta imoral e antiética. É direito do trabalhador a "proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa", conforme dispõe artigo 7º, X, da Constituição Federal. Os valores creditados até mesmo em conta corrente a título de salário, não são passíveis de retenção para quitação de saldo devedor ou…

eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de consumo, vinculam-se, de uma forma ou de outra, à existência de “relação de consumo”, como no caso em tela. Além disso, vai de encontro com o enunciado 94 do FONAJE, “IN VERBIS”: ENUNCIADO 94 – É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia…

realizado antes do 6º período não terá validade para fins de estágio curricular obrigatório. O aluno-estagiário deverá ser orientado durante o período do estágio por um Bacharel em direito; se o estágio a ser realizado for na área da advocacia (ver Lei 8906/94) o orientador deverá estar regularmente inscrito na OAB. Os Termos de Compromisso somente serão assinados no prazo máximo de 30 dias do início de sua vigência. Após este prazo deverá ser providenciado novo Termo com nova…

das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; Complementarmente, deve ser invocado também o art. 11, I da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; Logo, tal contrato…