Lei 8906 94

residente e domiciliada na Rua XXXX, n.º XX, Bairro XXX, Lages, SC, fazendo-a pelos fatos e fundamentos que passa a expor, e ao final requer: I- DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA Primeiramente afirma, nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/50, com posteriores alterações, bem como do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, pelo que…

Direito Constitucional # O poder judiciário 1) Conceito - uno Representação em todo território nacional e é organizado por órgãos, onde cada um tem sua função. O poder judiciário está preso a C.R.F.B. Ainda que o poder judiciário esteja julgando lei municipal ou estadual, o objetivo é sempre proteger a constituição federal. Todas as normas são derivações da CRFB. Por esta razão, diz-se que o poder judiciário é uno, indivisível, pois está ligado a um único tronco (CRFB). 2)…

trabalho suplementar realizado. Neste sentido, peço vênia para colacionar trecho do julgado que segue: (PROCESSO: 0000393-02.2012.5.04.0281 RO) EMENTA. INTERVALOS INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Intervalos devidos pelo período integral previsto em lei. Adoção da Súmula n. 437, item I, do TST. ACÓRDÃO por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para: a) condenar a reclamada a retificar a CTPS da trabalhadora, para que nela conste o exercício da função de…

dessa teoria, equipara a pena de tentativa ao próprio crime consumado, invocando, portanto, a hipótese do parágrafo único do art. 14 do mesmo código, em que adota-se a Teoria Objetiva Temperada. 9. Ação Penal: Pública e Incondicionada, com fulcro na Lei 9099/95 - Jecrim 10. Classificação do Crime: Crime próprio, especificadamente de mão própria, material, forma livre, instantâneo, comissivo, unissubjetivo, plurissubsistente., não se admite tentativa, pois trata-se de crime de…

emprego com a 1ª Reclamada sob a alegação de fraude à legislação trabalhista. Para tanto a lei prevê a possibilidade de anulação de determinados negócios jurídicos, sob os argumentos de dolo e fraude nos termos dos artigos 145 e 171, II ambos do Código Civil: Art. 145 “São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa”.. Art. 171 “ Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico. (...) II – por vício resultante de erro,…

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO: SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625, D, DA CLT. A obrigatoriedade imposta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no Título VI-A desse diploma Legal, acrescentado pela Lei n° 9.958/2000, não afronta o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário porque não impede o ajuizamento de ação destinada à satisfação das pretensões ressalvadas ou a declaração de nulidade…

do Conselho Federal, bem como do Manual de Procedimentos que consta do site da Seccional da OAB em Santa Catarina. Todas essas compilações estão baseadas nos atos normativos que regulam a atividade, a saber, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o Código de Ética Profissional, o Regimento Interno da OAB/SC, o Regimento dos Tribunais de Ética da OAB/SC. De fundamental importância, ainda, é o conhecimento dos…

Contudo, o papel do advogado é de grande importância para a justiça. A Constituição de 1988 enuncia que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício d profissão, nos limites da lei”. Dessa forma, para que sejam solucionados os conflitos que surgem na sociedade, se faz necessária a figura do advogado, que deve ser atrelado à ideia de justiça e não desonestidade. Constante na carta magna, representa garantia à população…

cidadãos em geral que não podem, diretamente, obter em juízo exercendo. No exercício desse mister, não há como fugir da exigência de uma conduta ética do advogado, que está submetido ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Estatuto dos Advogados (Lei 8.906/94). Existem, inclusive, normas que limitam a relação profissional dos advogados com sues clientes e comportamento do advogado em locais públicos. (CALAMANDREI, Piero. Eles, os Juízes, vistos por um advogado. Martins Fontes: São…

do Conselho Federal, bem como do Manual de Procedimentos que consta do site da Seccional da OAB em Santa Catarina. Todas essas compilações estão baseadas nos atos normativos que regulam a atividade, a saber, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o Código de Ética Profissional, o Regimento Interno da OAB/SC, o Regimento dos Tribunais de Ética da OAB/SC. De fundamental importância, ainda, é o conhecimento dos…